Debater a divulgação total ou parcial, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, de nome, de documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a quem se atribua atos infracionais. Com esse objetivo, a 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, com atribuição em Infância e Juventude – Ato Infracional, fará uma audiência pública na próxima quarta-feira (03/04), na sede das Promotorias de Justiça do município, às 9 horas.
Essa audiência relaciona-se com o inquérito civil público nº 06.2012.00001380-6. Este inquérito apura a forma como os veículos de comunicação divulgam a participação de crianças e adolescentes em atos infracionais – publicizando nomes, iniciais dos nomes ou imagem e, por vezes, até nomes de parentes.
“Queremos colher elementos de convicção para a solução efetiva desses problemas, seja através de uma futura assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), de uma expedição de recomendação ou de medidas judiciais pertinentes”, adiantou o 10º Promotor, Olegário Gurgel Ferreira Gomes, que conduzirá a audiência, explicando que as partes interessadas serão ouvidas.
Para isso, foram convocados os representantes de blogs, e de veículos de comunicação que atuam na área impressa e televisiva de Mossoró. Também foram convidados membros do Conselho Tutelar e do Serviço Social da Vara da Infância e da Juventude, além de representantes policiais civis e militares.