MPSC propõe mudança na lei para proteção infantojuvenil

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs à Assembléia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) alteração na Lei nº 14.890/2009, também conhecida como Lei das Lan Hauses, e a criação de um disque-denúncia estadual para casos de violência infantojuvenil de modo a ampliar a proteção de crianças e adolescentes.

 

A proposição do MPSC foi encaminhada através de ofício expedido no dia 1º de março, endereçado ao autor da Lei das Lan Hauses (Lei Estadual nº 14.890/2009), Deputado Estadual Darci de Matos. A proposta foi convertida em Projeto de Lei e tramita no Legislativo.

 

A sugestão do MPSC é a inclusão na Lei Estadual de dispositivos que vedem o ingresso de crianças sem o acompanhamento de um de seus pais ou responsável devidamente identificado e a entrada de adolescentes sem autorização escrita de um de seus pais ou de responsável legal.

 

Também foi proposta a inserção de artigo para proibir que, durante o período letivo, crianças e adolescentes freqüentem lan hauses no mesmo turno das aulas. De acordo com a proposta, os estabelecimento comerciais devem cadastrar os usuários com menos de 18 anos, constando o nome de seus pais ou responsável legal, a escola em que estuda e o horário das aulas.

 

Disque-denúncia

Outra sugestão do MPSC foi a criação do Serviço Disque-Denúncia de Violência Infantojuvenil no Estado de Santa Catarina, também convertida em projeto de lei que tramita na ALESC. O serviço proposto consiste num sistema de registro e apuração de denúncias de caráter preventivo e de ocorrências de violência praticadas contra crianças e jovens. Atualmente, as denúncias são feitas através de um serviço de caráter nacional, o Disque 100, sediado em Brasília, que recebe as denúncias e depois repassa os casos para o Estado.