MPSC recomenda não renovação da concessão do Biergarten

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou à Prefeitura Municipal de Blumenau que não renove o contrato para exploração do restaurante e cervejaria localizado no Biergarten, ponto turístico e marco histórico da colonização alemã na região. O contrato vence no mês de julho, com possibilidade de renovação. Os motivos da recomendação são o preço abaixo de mercado pela exploração do imóvel e o descumprimento de cláusulas do contrato pela empresa que detém a concessão.

 

O documento foi expedido pela 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, que instaurou inquérito civil a partir da representação de um cidadão denunciando irregularidades na exploração da concessão. No decorrer do inquérito, foi apurado que a empresa detentora da concessão – Restaurante e Choperia Barra Sul/Expresso Blumenau – não cumpria itens determinados pelo contrato: horário mínimo fixado, das 16h às 23h; exploração limitada a restaurante típico alemão e cervejaria; e servir preferencialmente cervejas artesanais e pratos típicos alemães.

 

A recomendação salienta, ainda, que os valores contratados, R$ 6,1 mil mensais, são inferiores ao de mercado. Como exemplo, cita a lanchonete do Parque Ramiro Ruediger, com valor de R$ 5,5 mil mensais para a concessão de um estabelecimento mais modesto e de menor potencial econômico e turístico. O documento, além de recomendar a não renovação do contrato, requisita a instauração de processo administrativo, pela Prefeitura, para apurar as faltas contratuais cometidas pela concessionária, aplicando as penalidades legais. O prazo para resposta da Administração Municipal é de 10 dias.

O que é uma Recomendação?

Se o Promotor de Justiça verificar que é possível reverter ou prevenir algum dano apenas com a iniciativa de um agente público, pode emitir uma Recomendação. O instrumento serve para alertar sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade. Não é uma obrigação, mas, se a Recomendação não for acatada por quem deve prevenir ou resolver o problema, o Promotor de Justiça pode tomar providências na esfera judicial, como ajuizar uma ação civil pública, ou outra medida extrajudicial.

 

Quando o Ministério Público atua extrajudicialmente?

O MPSC atua extrajudicialmente quando busca resolver questões por meio de reuniões com a comunidade, audiências públicas, termos de ajustamento de conduta (TAC, que são acordos extrajudiciais) e recomendações para o Poder Público, como neste caso em Blumenau. Muitas vezes, isso resolve o conflito em espaço de tempo muito mais curto do que poderia ocorrer caso uma ação fosse ajuizada.