Município de Santa Cruz e professores firmam TAC para encerrar greve e regularizar pagamento de salários atrasados
15/03/2016 – A celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) por parte do município de Santa Cruz encerrou a greve dos profissionais da educação da rede municipal. Com a solução negociada, as aulas tiveram início no último dia 7 de março, beneficiando alunos e professores.
O promotor de Justiça Manoel Dias da Purificação Neto explicou que os professores haviam se recusado a iniciar o ano letivo de 2016 enquanto não fosse feito o pagamento do salário de dezembro de 2015. Antes da celebração do TAC, os profissionais só haviam recebido um terço do valor no mês de fevereiro.
“O município assumiu o compromisso, por meio da secretária de Administração e Finanças, Jofábia Alves de Souza, de pagar o saldo remanescente dos vencimentos de dezembro no dia 10 de março”, detalhou o representante do MPPE. Em contrapartida, os profissionais da educação se comprometeram, por meio do núcleo local do Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Pernambuco, a retomar as atividades letivas.
Manoel Dias da Purificação Neto ainda destacou que o pagamento do piso salarial dos profissionais da educação pode ser compreendido como integrante do direito difuso à educação de qualidade, sendo uma obrigação do município garantir o seu pagamento. “Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições se constitui em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública”, alertou o promotor de Justiça.
Em caso de inobservância de qualquer um dos compromissos assumidos perante o MPPE, o município e a categoria estão sujeitos ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, a serem revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.