A Prefeitura de Navegantes assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a controlar as emissões sonoras dos eventos musicais programados para as festividades do Dia de Nossa Senhora de Navegantes e para o Carnaval, mantendo-os dentro dos níveis permitidos pela legislação.
De acordo com o Promotor de Justiça André Braga de Araújo, além do controle da poluição sonora, o TAC objetiva adequar a fiscalização sanitária sobre os estabelecimentos provisórios instalados durante os eventos.
Assim, a administração pública se comprometeu a verificar in loco, durante as festas, se os estabelecimentos estão em conformidade com os alvarás emitidos e se há comércios clandestinos.
Após os eventos, a prefeitura deverá encaminhar relatórios constando a medição de ruídos emitidos e a comprovação da fiscalização sanitária realizada. Caso não cumpra o acordo, a prefeitura fica sujeita à multa diária de R$ 1 mil.
Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC