O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (20/09), em sua 8ª Sessão Ordinária, a criação de quatro novas Promotorias de Tutela Coletiva na área da Saúde. Destas, duas funcionarão na Capital, uma na Região Metropolitana e uma na Baixada Fluminense. O objetivo é reforçar a fiscalização dos serviços públicos prestados numa região que concentra cerca de 74% da população do Estado e inclui alguns dos municípios com os piores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH). Na mesma sessão, foi aprovada a criação de uma Promotoria de Investigação Penal em Cabo Frio.
As Promotorias de Saúde, conforme a minuta de Resolução aprovada, vão focar a fiscalização do serviço prestado, enquanto os possíveis casos de improbidade administrativa nessa área serão investigados pelas Promotorias de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania. A nova Resolução entrará em vigor no prazo de 90 dias.
Presidindo a sessão do Órgão Especial, o Procurador-Geral de Justiça Cláudio Lopes ressaltou a importância da criação das novas Promotorias:
“Teremos mais Promotores monitorando esta área tão sensível e atentos às queixas da população. É uma oportunidade de contribuirmos ainda mais para que as pessoas recebam o atendimento adequado nos hospitais e postos de saúde”, disse.
A minuta, relatada pela Procuradora de Justiça Kátia Aguiar Marques Selles Porto, vincula a atribuição territorial das Promotorias às Regiões Administrativas de Saúde do Estado. A Capital, onde a atual Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde concentra 1.700 procedimentos, passará a contar com três Promotorias. Os novos órgãos de execução buscarão fazer frente à complexidade da rede de saúde instalada no Município do Rio, que serve como referência para atendimento de toda a população do Estado.
A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde de Nova Iguaçu será desmembrada. A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, com sede em Nova Iguaçu, vai abranger os municípios de Nova Iguaçu, Japeri, Queimados, Paracambi, Seropédica e Itaguaí. A 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, com sede em Duque de Caxias, será responsável pelos Municípios de Duque de Caxias, Nilópolis, Belford Roxo, Mesquita, Magé e São João de Meriti.
A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Região Metropolitana II, com sede em São Gonçalo, terá atribuição para tutela dos municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Maricá, Rio Bonito e Silva Jardim.
A Promotoria de Investigação Penal de Cabo Frio será criada por transformação, nos termos do voto da Relatora, Procuradora de Justiça Márcia Álvares Pires Rodrigues. A Comarca conta atualmente com duas Promotorias de Justiça Criminais, responsáveis por inquéritos, ações penais, Júri, Juizados Especiais Criminais e casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Com a mudança, haverá uma Promotoria de Investigação Penal, com cerca de 6,6 mil procedimentos, e uma Promotoria Criminal, com os demais processos.
Também participaram da sessão a Corregedora-Geral Maria Cristina Menezes de Azevedo e os Procuradores de Justiça Walberto Fernandes de Lima, Carlos Antonio Navega, Levi de Azevedo Quaresma, Dalva Pieri Nunes, Maria Amélia Couto Carvalho, Hugo Jerke, Adolfo Borges Filho, Júlio Cesar de Sousa Oliveira, Fernando Chaves da Costa, Ertulei Laureano Matos, Fátima Maria Ferreira Melo, Lilian Moreira Pinho, Pedro Elias Erthal Sanglard e Patrícia Silveira da Rosa.