A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) comentada pela jurisprudência alcançou referência nacional, por meio do subsite do Núcleo de Combate a Improbidade Administrativa e a Corrupção (NCIC) que é vinculado ao Centro de Apoio Operacional Constitucional (CAO).

Desde a sua implantação, em setembro de 2014, o subsite teve computados milhares de acessos em média 94 downloads por semana, em especial sobre o tema Lei da Improbidade e à aplicabilidade em operações de combate concernentes pelo MPPA sob a luz da nova legislação.

Diante desse interesse local e nacional o Núcleo de Combate a Improbidade Administrativa e Corrupção (NCIC) além da Lei de Improbidade Administrativa Comentada, também organiza atualização jurisprudencial dos principais julgados do Supremo Tribunal Federal do (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal do Estado do Pará (TJ/PA) sobre a temática da improbidade administrativa, com base em dados consolidados de uma revista semestral denominada de Progressum Praetorium.

A obra intitulada ”Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) Comentada por Jurisprudências”, organizada pelo NCIC e que deverá ser lançada, ainda este ano, em formato de livro pelo MPPA abre com prefácio assinado pelo procurador-geral de Justiça do Estado do Pará, Marcos Antônio Ferreira das Neves.

O PGJ Marcos das Neves destaca no prefácio da obra que “Trata-se de tema atual e de extrema relevância para o país, pois envolve a ética na gestão de recursos públicos por parte dos agentes públicos e dos particulares que se relacionam com a Administração Pública”.

O PGJ enfatiza ainda o grande valor da obra que em sua visão “traz os principais julgados envolvendo todos os artigos da Lei de Improbidade, o que é importante para que os membros do Ministério Público possam se posicionar dentro dos limites semânticos da norma, conforme a aplicação dos Tribunais, abandonando-se os argumentos metajurídicos ou com base em valores que, muitas vezes, confundem a atuação e a tipificação da conduta,…”.

LANÇAMENTO

Mas a obra “Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) Comentada por Jurisprudências” mesmo antes de ser lançada já está disponibilizada, numa versão eletrônica, no subsite do NCIC hospedado no site do Ministério Público do Estado do Pará com acesso no link Centros de Apoio Operacional.

O tema hospedado no site do MPPA com o objetivo de disponibilizar informações e documentos referentes ás atividades relacionadas à atuação do NCIC, está aberto a consultas por usuários.

Segundo a coordenação do subsite para se ter uma ideia do trabalho que sendo desenvolvido pelo NCIC, o mês de julho no período de terça-feira (14) até na segunda (20) foram computados 94 downloads à pagina, demonstrando o interesse de todo o Estado do Pará no tema pertinente.

A quantidade de acessos por usuários tanto do Pará como outros estados como, por exemplo, Santa Catarina é uma realidade.

Promotores do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) do Centro de Apoio a Moralidade Administrativa estabelecem acessos diários ao subsite do NCIC e não poupam elogios a iniciativa do MPPA.

Na avaliação dos promotores o trabalho do NCIC do Pará é de grande valia no âmbito do Ministério Público brasileiro e demais instituições públicas.

O acesso ao subsite do Núcleo de combate a corrupção e a improbidade administrativa, coordenado pelo procurador de Justiça, Nelson Pereira Medrado, desde a sua implantação há cerca de 2 anos tem tido acentuado crescimento no concerne a acessos por usuários.
NCIC

O Núcleo de Combate à Improbidade foi criado no ano de 2011 e tem como objetivo auxiliar as Promotorias de Justiça da capital e interior do MPPA na defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público.

O lema do Núcleo é “Labor Omnia Vincit Improbus”, pensamento do filósofo Virgílio (em Geórgeas, 144 e 145), que significa o “trabalho vence tudo” ou o “trabalho prevalece”, prevalece inclusive sobre a improbidade administrativa.

Texto: Edson Gillet
Capa: Serviços de Artes Gráficas do MPPA