PARAGOMINAS: MPE e Defensoria Pública requerem a Justiça aplicação da Lei de Execuções Penais
A promotora de Justiça Marcela Christine Ferreira de Melo Castelo Branco e a defensora pública Corina Pissato expediram no dia 10,ao juiz de direito da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Paragominas, sudeste paraense, Ação Inominada para aplicação do artigo 66 incisos:VII (in fine) e VIII da Lei de Execuções Penais (LEP).
O objetivo da aplicação do que expressa o artigo da LEP é para que seja cumprido o que determina a Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. O MPE e a Defensoria Pública requerem ao juiz que decrete a interdição em parte do estabelecimento penal do Centro de Recuperação de Paragominas, especificamente o bloco anexo denominado Containers, que funcionam em condições inadequadas.
O MPE e a Defensoria Pública também pedem ao juiz da comarca de Paragominas que haja a garantia de tratamento médico aos detentos, bem como o acesso a materiais de higiene, limpeza, água e medicamentos dentre outros materiais necessários.
De acordo com a promotora de Justiça Marcela Castelo Branco, tanto o MPE quanto a Defensoria Pública empreenderam diversos esforços na tentativa de se evitar o pedido a Justiça, a fim de garantir a integridade da sociedade local e dos vulneráveis que se encontram cumprindo pena no município sob os cuidados e responsabilidade do Estado.
“A própria direção da casa penal, assume que os presos se encontram sob a tutela do Estado e em condições insalubres, sub-humanas e que a qualquer momento podem se rebelar, pondo em risco à vida daqueles que ali trabalham, da sociedade, e de si próprios, por isso, o Estado não pode permitir que tais fatos continuem a ocorrer” adverte a promotora de Justiça.
Leia aqui o pedido da Ação
Texto: Eliana Souza (graduanda de jornalismo) com informações da PJ de Paragominas
Revisão: Edson Gillet (Assessor de Imprensa)