PARANÁ – Conheça os impactos do novo CPC no Direito de Família

O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março, trouxe modificações que afetam também o Direito de Família. Algumas delas já apresentam reflexos práticos, como a possibilidade de inclusão de não pagadores de pensão alimentícia no cadastro de inadimplentes, o que tem feito com que devedores procurem regularizar sua situação. Outras mudanças significativas são a maior celeridade nos processos da área e o estímulo à conciliação.

O promotor de Justiça Mauro Sérgio Rocha, coordenador do Núcleo de Controle Abstrato de Constitucionalidade da Procuradoria-Geral de Justiça, elenca (em quadro ao final deste texto) as principais alterações quanto a alimentos. Segundo ele, a nova sistemática, ao passo que consolida na lei algumas posições jurisprudenciais, caminha, ainda que timidamente, para uma maior efetividade do afirmado direito material.

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A seguir, acompanhe a análise de especialistas sobre as novidades do CPC relacionadas à área.

Sanções – O advogado e professor universitário Rolf Madaleno, secretário do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), considera especialmente importantes algumas novidades no processo de execução de alimentos, como a criação do protesto do título judicial em caso do não pagamento. Com isso, o devedor de alimentos pode ficar com o nome negativo nos órgãos de proteção ao crédito. Outro ponto relevante é o aumento para três meses do tempo de prisão pela dívida alimentar e a adoção da prisão em regime fechado, no lugar do pernoite e finais de semana, que desestimulavam a execução alimentícia.

 

Como defensor, no entanto, ele pondera que o uso de ritos da Lei 5.478, de 1968, está desatualizado. A Lei 5.478/68 prevê que, na primeira audiência, o juiz termine a instrução do processo, ouvindo partes e testemunhas, e isso nem sempre seria suficiente, explica o advogado – quando o devedor de alimentos é autônomo ou empresário, seria preciso uma instrução mais demorada do processo, que não poderia terminar na primeira audiência, já que devem ser levadas ao processo provas de exteriorização de riqueza, com quebra dos sigilos bancário e fiscal. Isso, no seu entender, demandaria mais de uma audiência, sendo necessária, por vezes, prova pericial.

 

Celeridade – Por outro lado, a desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, do Tribunal do Justiça do Paraná, acredita que, em termos gerais, a luz do novo CPC, os processos de família terão maior celeridade, pois, tão logo seja distribuída a ação, as partes são direcionadas para as audiências de conciliação e mediação. “Desse modo, o processo pode findar assim que tenha sido ajuizado, com a vantagem de uma solução acordada entre os litigantes”, sustenta.

A desembargadora acredita que o novo Código de Processo Civil inovou, “mostrando-se alinhado à moderna visão do Direito Civil Constitucional no âmbito das relações familiares, trazendo dispositivos de simplificação dos procedimentos nos processos de família e dando especial relevo às soluções consensuais de conflitos, seja pela conciliação ou mediação”.

 

Autocomposição – Para Ivanise, o aspecto mais importante é a ênfase na autocomposição, já que as ações na área de família, por sua própria natureza, envolvem questões afetivas que, quando levadas ao Judiciário em processos contenciosos, tendem a estimular a beligerância entre as partes. Agora, as partes são antes encaminhadas para a conciliação – o processo tomará o curso de litigiosidade, com prazo para contestação, apenas quando não for possível a autocomposição. “Essa busca de soluções consensuais entre os litigantes traz benefícios, minimizando o litígio e facilitando a composição de forma menos traumática às partes, primando assim pela manutenção de laços amistosos entre os litigantes envolvidos do núcleo familiar em conflito”, argumenta.

Outra vantagem que a desembargadora vislumbra é a preservação dos laços afetivos entre os integrantes do núcleo familiar em conflito. “Normalmente, os filhos ficam no meio de uma disputa feroz entre os pais e são eles que mais sofrem as consequências dos resquícios de relações conjugais mal resolvidas. A intenção é apaziguar o conflito, e o novo código foi feliz nesse sentido, principalmente porque na mediação é possível dividir as audiências em sessões até que se chegue a bom termo entre os litigantes.”

 

Criança protegida – A proteção à infância também é realçada no novo CPC. O Código determina que, caso seja necessária a tomada do depoimento de criança em processos que envolvam alienação parental ou outros constrangimentos à criança, o magistrado deverá estar acompanhado por especialista (psicólogo, por exemplo), criando um ambiente propício para que a criança fale sem ser revitimizada, ou seja, sem reviver fatos traumáticos. “Isso traduz um avanço, por aproximar a multidisciplinaridade imprescindível no trato com a infância, que coaduna com os modernos rumos do chamado ‘depoimento especial’ ou ‘audiência de menor dano’ (ou ‘sem dano’), e está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com as modernas orientações, como a Recomendação 33 do Conselho Nacional de Justiça e artigo 12 da Convenção das Nações Unidas”, comenta Ivanise.

Em termos de princípios, a desembargadora Ivanise Martins acredita que a abordagem do novo CPC “evidencia uma preocupação do legislador em oferecer tratamento diferenciado e reduzir a interferência estatal na vida privada, com um procedimento participativo, mais célere e eficaz, que resulta em uma redução da sobrecarga do Judiciário”. Segundo ela, “o código consagra o princípio da cooperação. Assim, o processo deve se desenvolver com base na lealdade processual, como consequência lógica do princípio da boa-fé, na busca da pacificação social de conflitos”.

 

Capítulo específico – A advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, ressalta como principal ponto positivo a criação de um capítulo específico para as ações de família. Em geral, afirma, o novo CPC absorveu algumas posturas jurisprudenciais. Entretanto, no seu entender, cabe uma crítica ao novo Código por não haver criado ritos mais acelerados para as demandas desse tipo, que, na visão dela, “deveriam ser ações preferenciais, com ritos mais abreviados”.

Alimentos – Maria Berenice aponta também como alterações louváveis as relacionadas à execução de alimentos, “que sempre foi um tema esquecido no âmbito do processo civil”. Ela cita especialmente a possibilidade de execução dos alimentos como títulos extrajudiciais, ainda quando estabelecidos perante mediador ou conciliador: “Independentemente da origem do título, ele é executável pelo rito da prisão. E ficou estabelecido que o regime da prisão é fechado. Antes, dependia de cada juiz, havia divergências; agora, isso é questão fechada e assustou muita gente”. Inclusive, conta a advogada, já há reflexos visíveis dessa mudança: muitos devedores de alimentos têm procurado regularizar os débitos, temerosos quanto ao rigor estabelecido pelo novo diploma legal em relação a esses casos.

Há mais alterações dignas de nota, considera, como a já mencionada possibilidade de inscrição do devedor em serviços de proteção ao crédito e a admissão da citação do devedor por carta – o que antes era uma exceção. De qualquer modo, Maria Berenice Dias acredita que o novo CPC marca mais pelas ausências do que pelos avanços, mesmo porque grande parte das alterações já estavam consolidadas pela prática e pela jurisprudência. “Houve um progresso, mas ainda tímido”, avalia. “Por exemplo, as ações de curatela continuam um calvário, assim como os inventários. A necessidade de registro de testamento perante o juiz é absurda, não garante sua validade, é um procedimento inócuo”, reclama. Muitas questões que poderiam haver evoluído não foram tocadas, lamenta a especialista. Por fim, ela reprova o fim do foro privilegiado para a mulher – antes, o foro da ação era preferencialmente o de residência da mulher, o que caiu no novo diploma legal. “Ainda não vivemos num país onde não haja a necessidade desse tratamento privilegiado”, justifica.

Conciliação – Outra novidade do novo CPC é a obrigatoriedade da audiência de conciliação que atinge os casos do Direito de Família. Conforme os procedimentos do código anterior, o juiz devia intimar a parte a apresentar a contestação, mas já era praxe marcar audiência de conciliação, mesmo não havendo previsão legal explícita para isso – era uma prática adotada consensualmente. Agora, o novo CPC exige expressamente que o juiz cite as partes para a conciliação. Caso as partes não compareçam e não apresentem justificativa, estão sujeitas a multa.

 

A ideia de conciliação é tentar resolver o conflito de modo consensual. “Uma vez que as partes tiveram relação continuada, nada melhor que elas próprias tratarem do próprio conflito, dentro da perspectiva delas”, explica o juiz André Carias de Araújo, responsável pelo Núcleo de Conciliação das Varas de Família de Curitiba. Nas Varas de Família da capital paranaense, o incentivo à conciliação é muito anterior à exigência do atual Código de Processo Civil.

Equipe multidisciplinar – Ainda sobre a previsão, no novo CPC, de equipe multidisciplinar para facilitar a solução dos conflitos, a desembargadora Ivanise Martins comenta que “seja pela conciliação ou mediação, é possível a utilização e intervenção de equipe técnica especializada do Juízo, de outras áreas de conhecimento, como Psicologia, Pedagogia e Serviço Social, sempre a fim de buscar soluções consensuais e apaziguadoras, podendo inclusive o magistrado determinar a suspensão do processo enquanto as partes estiverem em atendimento multidisciplinar ou mediação extrajudicial”. Em Curitiba, isso já era feito antes das alterações do CPC, dentro do Núcleo de Conciliação das Varas de Família de Curitiba. Graças a um convênio com a Universidade Positivo, o juiz André Carias de Araújo, que coordena o trabalho, diz que o Núcleo conta com a participação de estudantes do quinto ano de Psicologia, supervisionados por uma psicóloga do Tribunal de Justiça.

 

Em Curitiba, funcionam também as “Oficinas de Parentalidade”, igualmente implantadas pelo magistrado, da qual participam pais e mães em processo de divórcio que recebem não apenas orientação jurídica quanto ao processo, mas também instruções sobre as questões emocionais que permeiam o afastamento do casal. Nas oficinas, são transmitidas dicas sobre como melhorar a comunicação do casal, como lidar com os filhos nessa situação e questões ligadas às dimensões psicológicas do divórcio. Realizadas na primeira segunda-feira de cada mês, as oficinas são de participação voluntária e contam, em média, com a presença de aproximadamente 50 pessoas.

De acordo como juiz Araújo, o índice de acordo nas audiências de conciliação (realizadas por conciliadores e mediadores treinados, sob a supervisão do juiz) gira em torno de 70{e1b7edfb02850efa72c6eb8504f6ef5469eaf31ec89225714719c10e8509b4e9} dos casos. Já nos processos em que as partes frequentam as oficinas de parentalidade, esse índice sobe a aproximadamente 90{e1b7edfb02850efa72c6eb8504f6ef5469eaf31ec89225714719c10e8509b4e9}. “É preciso distinguir as relações de parentalidade [entre pais e filhos] e de conjugalidade [entre o casal]. Por mais que se dissolva a relação de conjugalidade, a relação de parentalidade é eterna, e o pai e a mãe têm que se dar conta disso, precisam saber distinguir. O filho será filho pelo resto da vida. E essa relação de parentalidade deve ser mantida de forma saudável”, comentou.