Ementa: Altera o § 3º do art. 128 da Constituição Federal que estabelece regras para a escolha dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal.
Autor: deputado Bonifácio Andrada – PSDB/MG
Apensados: a proposição está apensada, por fim, à PEC 59, de 1995, que por sua vez foi apensada à PEC 183/2003 e encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde 27/04/2011. O arquivamento foi autorizado em 15/02/2011.