Published in: Grupo Nacional dos Coordenadores de Centro de Apoio Criminal - GNCCRIM Peças processuais Author admin Published on: 26 de fevereiro de 2016 2016 Levantamento de sigilo (ARESP 529.893/DF) Execução Provisória MPRO 2015 Prescrição da pretensão executória – Memorial para o STF assinado pelos PGJs