Audiência do MPPE discute segurança da população LGBT
16/03/2015 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convoca audiência pública para o dia 23 de abril, às 14h, na sede das Promotorias de Justiça de Olinda, com o tema Segurança da População LGBT: Atuação dos Policiais em Garantia do Direito à Orientação Afetivo-Sexual e a Identidade de Gênero. A audiência, que será coordenada pelos promotores de Justiça Maxwell Vignoli (Direitos Humanos da Capital) e Andréa Karla Queiroz (Cidadania de Olinda), tem como objetivos obter subsídios e informações adicionais, no que se refere à situação dos policiais civis e militares em relação à população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Transgêneros) e discutir alternativas de atuação das polícias. A sede das Promotorias de Justiça de Olinda fica na avenida Pan Nordestina, n°646, Vila Popular.
A discussão de alternativas de atuação será focada, em especial, nos seguintes casos já identificados: locais de vulnerabilidade da população LGBT; subnotificação dos casos em que os LGBTs são vítimas em razão do preconceito; vistoria pessoal das pessoas trans; demonstração de afeto ou ato obsceno em vias públicas; e atendimento dos LGBTs pelos policiais. A convocação da audiência foi publicada no Diário Oficial do dia 14 de março.
Foram convidados representantes do Poder Executivo Estadual, Secretaria de Defesa Social e Centro de Combate à Homofobia e de representantes das Entidades da Sociedade Civil Organizada; no entanto, qualquer entidade, pública ou integrante da sociedade civil organizada, bem como qualquer interessado poderá participar da audiência, ficando eventual pedido de intervenção condicionado ao número de inscrições anteriormente solicitadas e à disponibilidade de tempo.
A audiência do dia 23 de abril busca o aprofundamento do tema da recomendação conjunta expedida para a Secretaria de Defesa Social, Comando de Polícia Militar e chefia da Polícia Civil de Pernambuco, no dia 12 de fevereiro, após o MPPE considerar o fato veiculado na imprensa, que os estudantes Magno da Costa Paim, 21 anos, e o namorado Hector Zapata, 22 anos, terem sido autuados por ato obsceno e agredidos por policiais militares em razão de um beijo, na quarta-feira, 11 de fevereiro, na cidade de Olinda, às vésperas do carnaval.
A recomendação do MPPE teve como objetivo a abstenção das polícias, no exercício das atividades, de intervir e proibir o direito à expressão de afeto entre casais homossexuais. A recomendação foi assinada pelos promotores de Justiça Maria Célia da Fonseca (Cível de Olinda); Rosângela Padela (Criminal de Olinda) e Maxwell Vignoli. O MPPE também recomendou a garantia da proteção ao direito à livre expressão afetiva dos casais homossexuais, cumprindo assim, o disposto nos artigos 1°, 2°-I e 3° da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Artigo 1 – Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
Artigo 2, I – Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
Artigo 3 – Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.