30/03/2015 – O município de Lagoa do Ouro firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a realizar concurso público para provimento de cargos de servidores do Poder Executivo Municipal, em substituição aos funcionários com contratos temporários.
Após levantamento feito pela Promotoria de Justiça de Lagoa do Ouro, foi constatada a existência de um elevado número de contratações temporárias no Poder Executivo Municipal, além de que tais cargos estendem-se por anos além do previsto. “A organização do funcionalismo público deve ser feita em carreira, estabelecendo o cargo inicial de ingresso por meio de concurso público e os demais preenchidos após promoção, sendo indevida a nomeação para cargos comissionados e a contratação temporária fora das hipóteses legais”, explica a promotora de Justiça Elisa Cadore Foletto.
De acordo com o TAC, públicado no Diário Oficial do último sábado (28), o município de Lagoa de Ouro comprometeu-se a concluir, dentro dos prazos estipulados, todas as etapas necessárias para a conclusão do certame e sua homologação. No caso específico do cargo de professor municipal, as nomeações deverão ser realizadas até janeiro de 2016, tendo em vista o prejuízo acarretado com a substituição dos professores durante o ano letivo.
Durante o período de validade do concurso, que será de dois anos após sua homologação, podendo ser prorrogado por outro biênio, a Administração do município não poderá contratar qualquer pessoa para preenchimento dos cargos contemplados pelo concurso, além dos candidatos aprovados para as vagas ou formadores do cadastro de reserva.
A atuação do MPPE está alinhado ao projeto Admissão Legal. A iniciativa visa exigir o respeito aos princípios constitucionais para admissão de pessoal nas esferas da Administração Pública Estadual e Municipal, de modo a extinguir a existência de contratos ilegais, seja por meio da realização de contratos temporários, ou de cargos comissionados fora dos estipulados pela lei. Exigindo assim, o cumprimento da norma constitucional que determina a realização de concurso público para provimento dos cargos e/ou funções ocupadas em desacordo com a Lei.