Pernambuco – Lajedo: empresas se comprometem a adequar loteamentos à legislação ambiental
19/05/2015 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se reuniu com representantes de três construtoras para cobrar o respeito à legislação ambiental na construção de loteamentos residenciais na cidade de Lajedo (Agreste Meridional). Os representantes das empresas Cosme e Oliveira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda (Loteamento Bia Cosme), Monteiro Empreendimentos Imobiliários Ltda (Loteamento JR Monteiro) e Cadete e Sobrinho Empreendimentos Ltda (Loteamento Água Viva) firmaram, perante o MPPE, termos de ajustamento de conduta (TACs) assegurando o compromisso de seguir a legislação na construção dos empreendimentos.
Segundo os TACs, os três loteamentos já estão regularizados junto ao município e constam do cartório de registro de imóveis, mas ainda existem pendências legais que devem ser atendidas para que as unidades residenciais possam ser comercializadas.
Todos os loteamentos deverão cumprir certas etapas legais para se adequar e poder solicitar à CPRH a licença de regulamentação de empreendimento imobiliário. A realização de obras para implantação de um sistema de drenagem e escoamento de água das vias públicas foi um compromisso assumido em comum pelas três empresas.
Cada empresa se comprometeu ainda a resolver as pendências específicas do seu empreendimento. O Loteamento Bia Cosme deverá apresentar ao MPPE a carta de viabilidade técnica de abastecimento de água, emitida pela Compesa; um projeto de abastecimento e manutenção da rede de água; e o protocolo de entrada com o pedido da licença de empreendimento imobiliário.
Já o Loteamento JR Monteiro se comprometeu a apresentar as cartas de viabilidade de abastecimento de água e de iluminação pública (emitida pela Celpe), além de enquadrar o empreendimento às normas de parcelamento do solo urbano em vigor no município.
Por fim, os representantes do Loteamento Água Viva se comprometeram a revisar a rede de iluminação pública instalada no empreendimento, seguir as normas municipais de parcelamento do solo e apresentar ao MPPE o protocolo de entrada com o pedido de licenciamento junto à CPRH.
Os promotores de Justiça de Lajedo Danielly da Silva Lopes e Reus Alexandre Serafini do Amaral explicaram que as empresas demonstraram a intenção de se adequarem às leis ambientais e, assim, concluírem as obras constantes dos projetos. “A atuação do MPPE visa a garantir o respeito às diretrizes da política urbana, que prevê o direito a cidades sustentáveis, a gestão democrática e a ordenação e controle do uso do solo”, ressaltaram.
O prazo final para a adequação dos loteamentos, com a apresentação das devidas licenças de regulamentação de empreendimentos imobiliários, é de 48 meses, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses. Em caso de descumprimento de quaisquer obrigações firmadas, as empresas estarão sujeitas a multas diárias de meio salário mínimo, com valores a serem revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.