16/03/2015 – Até março de 2015, um total de 102 municípios pernambucanos já firmaram Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a dar início à aplicação e indução, contínuas e ininterruptas, das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, por tempo indeterminado. A implantação deve se dar mediante a observância dos princípios, objetivos e instrumentos das referidas políticas. Para compartilhar a experiência do projeto Lixo, Quem se Lixa? e participar dos debates sobre o tema, o MPPE passou a integrar o Comitê Estadual de Resíduos Sólidos, espaço interinstitucional com representantes do governo estadual, de consórcios de municípios, prefeituras e instituições da sociedade civil.
Na última reunião do comitê, realizada na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), na última quinta-feira (12), o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Meio Ambiente (CAOP Meio Ambiente), promotor de Justiça André Felipe Menezes, apresentou as iniciativas adotadas pelo MPPE para buscar o entendimento com os municípios em relação à adoção das medidas de gestão dos resíduos sólidos.
“Sabemos que a área ambiental não está entre as prioridades dos governos; por isso, no seu papel de indutor de políticas públicas, o MPPE luta para dar visibilidade ao tema. Mas, como uma andorinha só não faz verão, estamos aqui nesse espaço para aprender e fundir esforços com os demais entes públicos, a fim de atingirmos todos os municípios pernambucanos”, afirmou André Felipe Menezes.
O coordenador do CAOP Meio Ambiente explicou aos integrantes do comitê como foi estruturado o TCA, documento extrajudicial adotado pelo projeto Lixo, Quem se Lixa? para balizar os prefeitos na adoção de iniciativas para implantar a gestão de resíduos sólidos nos municípios. “O termo trabalha com prazos, que devem respeitar as particularidades de cada local, para o início das ações a ser tomadas pelos gestores públicos. Ele funciona como um projeto-piloto, que pode ser adotado e depois ampliado”, ressaltou André Felipe Menezes.
Constam no cronograma dos TCAs ações como a separação dos resíduos recicláveis, compostagem do material orgânico, adoção de práticas sustentáveis na administração pública, disciplinar o uso de materiais descartáveis, inclusão socioprodutiva dos catadores e a substituição dos lixões por aterros sanitários. Cabe aos promotores de Justiça das comarcas, como representantes do MPPE, acompanhar a execução dos compromissos firmados pelos gestores por meio dos TCAs.
André Felipe Menezes defendeu ainda que, além de exigir o cumprimento das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, o comitê estadual deve estimular a consciência ambiental por meio da atuação transversal em parceria com outras áreas da administração pública, como a educação e a saúde.