Pernambuco – MPPE recomenda ao prefeito de Jaboatão rescindir contratos temporários e nomear candidatos aprovados em concurso público
04/04/2016 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes, ao Procurador Geral do Município, Henrique Andrade, e à Secretaria Executiva de Formação e Gestão de Pessoas do município (Sefogep) que promovam, no prazo de 60 dias, a rescisão dos contratos temporários com servidores que estejam ocupando cargos na administração pública municipal para os quais existam candidatos aprovados, dentro ou fora das vagas, em concurso público realizado no ano de 2015.
No mesmo prazo, os habilitados no certame deverão ser nomeados pelo município de Jaboatão dos Guararapes para assumir os cargos deixados pela rescisão dos contratos temporários. Após concluir essa medida, caso ainda restem cargos vagos no quadro do município, os candidatos remanescentes deverão ser convocados, respeitando-se a ordem de classificação, em número suficiente para ocupar os cargos.
Segundo a promotora de Justiça Ana Luiza Figueiredo, chegou ao conhecimento do MPPE que a Prefeitura de Jaboatão vem realizando vários contratos temporários sem atendimento aos requisitos legais da excepcionalidade, brevidade e temporariedade. A promotora de Justiça explica que a contratação temporária de agentes públicos configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente para o preenchimento de cargos efetivos vagos.
“A contratação precária para atividades permanentes ou rotineiras da administração pública é ilícita, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Não se pode trivializar a contratação temporária no serviço público em virtude da falta de planejamento”, afirmou Ana Luiza Figueiredo.
O MPPE recomendou ainda que os gestores municipais apresentem informações documentadas sobre as providências adotadas no prazo de 30 dias. A recomendação foi publicada no Diário Oficial da sexta-feira (1º/04).
Saiba mais – o concurso público foi aberto em janeiro de 2015 para o provimento de 1.399 vagas nas mais diversas áreas da gestão municipal, como saúde, educação, infraestrutura, meio ambiente, gestão e controle interno. O resultado final foi publicado e homologado no dia 28 de julho de 2015. A validade do certame é de dois anos, prorrogável por igual período.