Pernambuco – Qualquer cidadão agora poderá consultar procedimentos em andamento no Ministério Público de Pernambuco
06/04/2015 – Agora, qualquer cidadão poderá consultar a tramitação dos procedimentos extrajudiciais que foram iniciados no Ministério Público de Pernambuco. Com essa medida, o MPPE disponibiliza mais uma ferramenta de transparência para o cidadão. A iniciativa está alinhada com a determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Resolução n°89 do CNMP, que regulamenta no âmbito do Ministério Público Brasileiro a aplicação da Lei n°12.527/2011, Lei de Acesso à Informação.
A consulta pode ser feita no Portal do MPPE, menu Cidadão >> Consulta de procedimentos. Para a pesquisa, o cidadão deve ter em posse nome da pessoa interessada; ou número de origem, se, por acaso, o documento veio de outra instituição e passou pelo Ministério Público; ou, ainda,número do auto, que é o número de registro do próprio MPPE. Apenas com um desses três itens, o cidadão já pode obter algum resultado de pesquisa ao banco de dados do MPPE sobre procedimentos extrajudiciais, no âmbito da Instituição.
A alimentação desses procedimentos no banco de dados é feita a partir de um sistema interno do MPPE, o Arquimedes, respeitando os dados sigilosos. “A equipe da Coordenadoria Ministerial de Tecnologia da Informação do MPPE fez um programa de consulta à base de dados do sistemaArquimedes, disponibilizando as informações de procedimentos extrajudiciais para o cidadão, sem exigir senha ou login”, explicou o gerente do Departamento Ministerial de Sistema de Informação, Alberto Spinelli. Esse programa não altera o procedimento de alimentação de informação no sistema Arquimedes pelos membros e servidores do MPPE.
Resolução n°89, do CNMP – estabelece que o Ministério Público deve assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
O documento do CNMP também tem por objetivo instituir regras e procedimentos uniformes nos diversos ramos do Ministério Público da União e nos Ministérios Públicos dos Estados para a fiel execução da Lei da Acesso à Informação, que é de vital importância para a concretização do direito constitucional de acesso à informação, pelo qual deve zelar o Ministério Público, no cumprimento de seu dever em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.