Prefeitura de Bombinhas firma compromisso para instalar Procon e criar Ouvidoria

O Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente firmou dois termos de compromisso de ajustamento de conduta (TACs) com o Prefeito Municipal de Bombinhas, Manoel Marcílio dos Santos, pelos quais a Prefeitura comprometeu-se a instalar o Programa de Defesa do Consumidor (Procon) na cidade e um serviço de Ouvidoria.

 

Segundo o TAC, a Prefeitura deverá instalar o Procon em espaço adequado na sua sede, num prazo máximo de 12 meses, com elaboração de lei municipal sobre sua criação e demais normas regulamentares, dotando o serviço de pessoal e materiais necessários. Nesse mesmo prazo o Município também deverá implementar o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor.

 

Já a Ouvidoria deverá suprir a inexistência, na Prefeitura de Bombinhas, de um órgão específico para atender e receber manifestações dos cidadãos. O TAC estabelece prazo de até seis meses para a implantação da Ouvidoria, em local adequado na sede da Prefeitura, com elaboração de lei municipal sobre sua criação e demais normas regulamentares, e com dotação de pessoal e materiais necessários. \”É importante salientar que a criação da Ouvidoria não traz prejuízo a qualquer denúncia efetuada diretamente ao Ministério Público\”, destaca o Promotor de Justiça. O município de Bombinhas é atendido pela Comarca de Porto Belo.

Redação:
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
(48) 3229.9010, 3229.9302, 3229.9011
www.mp.sc.gov.br | comso@mp.sc.gov.br
www.youtube.com.br/ministeriopublicosc | www.twitter.com/mpscnoticias