A Câmara Municipal de Vereadores e o Município de São Bento do Sul se comprometeram, mediante termo de ajustamento de conduta, a adequar seus sites à legislação vigente no tocante ao Portal da Transparência. A obrigação foi assumida em um acordo extrajudicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca.
Pelos Termos de Ajustamento de Conduta firmados, tanto a Prefeitura como a Câmara de Vereadores deverão reformular seus portais, disponibilizando informações completas sobre gestão fiscal, competências, estrutura organizacional, além de endereços, telefones e horários de atendimento ao público. Também devem constar, nos sites, as despesas públicas, os dados dos bens adquiridos, os serviços prestados e as referências aos fornecedores dos bens e serviços.
As receitas públicas também são obrigatórias no Portal da Transparência, assim como o relatório detalhado do controle de despesas com pessoal, dos convênios e dos procedimentos licitatórios. Outra planilha que deverá ser publicada é a relação de todos os servidores públicos ativos, inativos, cedidos, comissionados e estagiários. Além disso, o site deverá ser acessível a pessoas com deficiência.
Em caso de descumprimento de algum dos itens acordados, incidirá multa no valor de R$1.000,00 por dia, a partir do prazo estabelecido. São 180 dias a contar da assinatura do termo de compromisso. O Município assinou no dia 9 de setembro e a Câmara no dia 17 de setembro.