Dentre os comunicados feitos pela presidente do CNPG, Eunice Carvalhido, na última reunião do Conselho, realizada dias 18 e 19, esteve a situação atual da Proposta de Emenda à Constituição 355 de 2013, proposta pelo deputado federal Bonifácio de Andrada.
O objetivo da proposta é alterar o texto do art. 128, parágrafo 3º, da Constituição Federal, de modo que o mandato dos procuradores-gerais dos Estados passe a ser de três anos, vedada a recondução. Da mesma forma, os procuradores-gerais que estão em exercício teriam seu mandato aumentado em um ano.
A PEC 355/2013 foi apensada às PECs 183/2003 e 59/1995, e os projetos estão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Paes Landim.