PRIMAVERA: Justiça acata ação do MPPA e determina presença de defensor público no município
A Promotoria de Justiça de Primavera, por meio da representante Maria Cláudia Vitorino Gadelha, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) com obrigação de fazer para que o Estado do Pará e Defensoria Pública objetivem a manutenção adequada do serviço de assistência jurídica aos necessitados da comarca de Primavera através do preenchimento do cargo de Defensor Público de Primavera de forma imediata e definitiva.
A representante do parquet requereu, no prazo de 30 (trinta) dias, a indicação de 1 (um) Defensor Público para atuar na comarca de Primavera, sob pena de pagamento de multa diária no valor dez mil reais, atualizada de acordo com índice oficial, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a ser revertida em favor dos advogados daquela comarca que militarem em ações judiciais representando hipossuficientes, a título de honorários advocatícios.
Decisão
Em 22 de julho de 2015 o Juiz da Comarca de Primavera Charles Claudino Fernandes, deferiu o pedido de liminar, determinando ao Estado do Pará “que providencie a atuação de um Defensor Público na Comarca de Primavera e Termo de Quatipuru, devendo a atuação ocorrer pelo menos uma vez por semana, fixando o prazo de 30 dias para cumprimento da decisão”, sob pena de multa diária no valor de cinco mil reais.
O Ministério Público ressaltou que a Defensoria Pública extinguiu 21 Defensorias de 1ª entrância, tendo como objetivo apenas dar celeridade à carreira para lançar edital de remoção à 3ª entrância em detrimento do interesse público, ferindo, assim, o direito constitucional dos munícipes em ter assegurada assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado.
Atualmente, a Defensoria Pública possui apenas 04 membros de 1ª entrância, 103 de 2ª entrância, 130 de 3ª entrância e 20 de entrância especial, de modo que há uma desproporção entre o número de cargos preenchidos na 1ª entrância comparada as demais entrâncias, deixando sem assistência parcela de cidadãos que vivem no interior do Estado do Pará e que necessitam da Assistência Judiciária para fazer valer os seus direitos, que são esquecidos por estarem em lugares longínquos do Estado, como no caso dos hipossuficientes do Município de Primavera, cujo cargo de Defensor Público se encontra vago atualmente.
Texto: PJ de Primavera
Edição: Assessoria de Imprensa