Desde que o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor) lançou a campanha “Carne de Primeira”, que tem como objetivo combater o abate clandestino, transporte e comércio irregular de carne, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) intensificou as ações neste sentido. Vários promotores de Justiça ingressaram com Ações Civis Públicas (ACP\’s) e recomendações, iniciaram procedimentos de investigação e firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TAC\’s) para apurar e tentar melhorar a situação em diversos municípios. A atuação mais recente nesse sentido é a da promotora de Justiça Ana Paula Nunes Cardoso, que firmou um TAC com o Estado de Pernambuco, Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro) e os municípios de Afrânio e Dormentes.
As precárias condições de higiene e ambientais nos matadouros atinge todo o Estado. Por esse motivo, o Caop Consumidor deflagrou a campanha que tem como objetivo oferecer uma carne de qualidade aos consumidores pernambucanos. Sob a liderança da coordenadora do Caop Consumidor, promotora de Justiça Liliane Fonseca, os promotores de Justiça que atuam nos municípios de Belo Jardim, Petrolina, Pombos, Ingazeira, Orobó, Tuparetama, Paudalho, Lagoa do Carro e Nazaré da Mata, além de Afrânio e Dormentes ingressaram com procedimentos para que seja regularizado o funcionamento dos matadouros públicos municipais. No caso de Dormentes, o município sequer possui um matadouro público, a população recebe a carne vinda de Afrânio. No acordo firmado com o MPPE e o Poder Público se compromete em construir, em 180 dias, um matadouro que atenda aos dois municípios, em 180 dias.
O abate e a manipulação inadequados da carne podem expor o consumidor a doenças e zoonoses oriundas das condições em que os animais são abatidos, manuseados, transportados e conservados após o abate. Por isso, entre os pedidos feitos pelo MPPE, nos diversos municípios onde foram instaurados procedimentos, está a construção de novos matadouros, através da Secretaria de Agricultura; o isolamento do local, garantindo que moradias não sejam construídas em um raio de 1km no entorno; recuperação dos antigos locais para funcionarem temporariamente enquanto não for concluída a construção dos novos; entre outras medidas.
Para a construção de novos matadouros, ainda está prevista a fiscalização feita pela Adagro, que deve enviar relatórios ao MPPE, dando conta do andamento das obras. No caso dos municípios de Afrânio e Domentes, a promotora de Justiça pede na ACP ingressada que, no caso de descumprimento das cláusulas previstas no acordo, seja aplicada multa diária de mil reais.
Em maio deste ano, o procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros, expediu recomendação para que os promotores de Justiça de todo o Estado adotassem, nas comarcas de sua atribuição, medidas necessárias à regularização dos matadouros públicos municipais, atuando no sentido de coibir o abate clandestino e fazer com que o Poder Municipal regularize o comércio de carnes em mercados e feiras livres, no que diz respeito à refrigeração e condições sanitárias e de higiene.
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