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Promotoria de Justiça de Lauro Müller lança cartilha e programa de educação ambiental

Author admin

Published on: 4 de maio de 2011

A Promotoria de Justiça de Lauro Muller lança, na próxima semana, o Programa de Educação Humanitária \”Formação de Valores para o Respeito a Todas as Formas de Vida\” e a cartilha \”Laurinho e seus animais de estimação\”. A solenidade de lançamento será realizada no auditório do Fórum da Comarca de Lauro Muller, no dia 13 de maio, às 13h30min.

O evento foi idealizado a partir da instauração, em 2010, de inquérito civil pela Promotoria de Justiça de Lauro Müller, que objetivava a adoção de políticas públicas do município em relação ao controle de zoonoses, combate aos maus-tratos e educação para a propriedade responsável de animais domésticos, e que motivou o Município a editar lei sobre a matéria (Lei Municipal nº 1658/2010).

Segundo o Promotor de Justiça Júlio Fumo Fernandes, o Programa \”Formação de Valores para o Respeito a Todas as Formas de Vida\” foi desenvolvido em parceria com a ONG Instituto Ambiental Ecosul e baseia-se na constatação de que a evolução de uma sociedade mais ética, justa e pacífica deve ser reforçada pela promoção de relações de empatia e respeito entre as crianças, o meio ambiente e as demais formas de vida.

A promoção destas relações de empatia e respeito serão desenvolvidas através de uma série de palestras educativas a serem realizadas pela ONG nas escolas de Lauro Müller. As cartilhas também foram elaboradas pela Promotoria de Justiça com apoio do Instituto Ambiental Ecosul, e serão distribuídas como material de apoio educativo nas escolas do Município. A primeira palestra será realizada ainda no dia 13 de maio, às 15h, na Escola Estadual Visconde de Taunay. Na sequência, os professores da rede escolar trabalharão o tema em sala de aula, valendo-se das Cartilhas.

Tanto a realização das palestras quanto a impressão das cartilhas foram viabilizadas pela assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela empresa Carbonífera Belluno, devido à reforma e alteração de prédio tombado pelo patrimônio histórico sem a devida autorização. Como compensação à sociedade pelo dano causado ao patrimônio histórico – edificação denominada Castelo Henrique Lage, na cidade de Lauro Müller – a empresa assumiu diversos compromissos, entre eles o custeio da impressão de 3 mil cartilhas.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo extrajudicial proposto pelo Ministério Público com compromissos que devem ser cumpridos pela parte que cometeu alguma irregularidade ou dano. O TAC evita uma demanda judicial, tornando mais rápida a busca de soluções. Se não for cumprido, pode dar inicio a uma ação judicial de execução. Precisa determinar o fim ou alteração de uma situação irregular. Quando a situação gerou algum dano, o TAC precisa prever uma forma de o responsável repará-lo ou de compensá-lo, sempre em benefício da sociedade.

Saiba mais sobre a atuação do MPSC no Guia do Ministério Público de Santa Catarina – Um manual para a Imprensa e a Sociedade