Promotoria do Consumidor promove audiência pública para discutir a gratuidade dos estacionamentos
Com bases nos acontecimentos recentes, que discutiram a constitucionalidade da Lei Municipal n° 17.657/2010, a 19ª Promotoria do Consumidor do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) resolveu convocar representantes de hospitais, shoppings, galerias, empresariais e órgãos de defesa do consumidor para audiência pública a ser realizada às 14h desta sexta-feira (17), na Avenida Visconde de Suassuna, 99, 1° andar – Santo Amaro. Também são esperados na audiência representantes da Ordem dos advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Câmara Municipal do Recife e Prefeitura do Recife.
A audiência visa debater as possibilidades de entendimento entre empresários e sociedade, para beneficiar o consumidor do Recife com o estacionamento gratuito, independentemente das medidas judiciais que vêm sendo adotadas, já que é notória a adesão popular à proibição de cobrança de estacionamentos por shoppings, galerias, hospitais e empresariais.
Esta semana, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) revogou a decisão interlocutória do juiz Mozart Valadares Pires, da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que manteve a gratuidade até o julgamento final do processo. O MPPE, do mesmo modo, recorreu da decisão do desembargador José Ivo de Paula Guimarães, da 8ª Câmara Cível do TJ-PE, visando à manutenção da gratuidade que beneficia toda a população.
Com a audiência, poderão ser discutidos e dirimidos possíveis conflitos, evitando que as demandas judiciais retardem ou anulem ações que podem beneficiar os consumidores do Recife, esclarecendo, ao público em geral, a opinião de todos os envolvidos no processo de gratuidade de estacionamentos, que vem sendo pauta da opinião pública desde a recomendação elaborada por esta Promotoria, no mês passado.
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