- Acordo para Aplicação de Salvaguardas entre o Brasil os Estados Unidos e a Agência Internacional de Energia Atômica
- Convenção Conjunta para o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos
- Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares
- Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios
- Convenção para a proteção da flora, fauna e das belezas cênicas dos Países da América
- Convenção sobre Assistência no Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica
- Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias
- Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional,especial como Habitat de Aves Aquáticas
- Promulga a Convenção sobre Pronta Notificação de Acidente Nuclear
- Protocolo da Convenção de Segurança Nuclear
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