Questionado adicional a médicos e dentistas de Blumenau

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública questionando o pagamento de adicional de função a médicos e cirurgiões dentistas servidores do Município de Blumenau. Segundo o MPSC, o pagamento do adicional está em desacordo com o estabelecido nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município. A ação ainda não foi analisada pelo Judiciário.

 

Segundo relata na ação a 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, com atribuição na área da moralidade administrativa, o adicional foi criado por lei municipal e regulamentado por decreto do Prefeito de Blumenau. No entanto, segundo a Promotoria, o instrumento legal para promover qualquer alteração nos vencimentos dos servidores públicos é lei de iniciativa do Executivo, aprovada pelo Legislativo.

 

Além disso, sustenta o MPSC, a concessão do adicional, em valores correspondentes a até 100% da remuneração, não se justifica, pois corresponde à realização de tarefas que já são atribuições legais dos servidores. Outra ilegalidade apontada pela Promotoria de Justiça é a incorporação do adicional aos vencimentos, o que também é inconstitucional.

 

Na ação, 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau requer, em caráter liminar, a imediata suspensão dos adicionais pagos aos médicos e cirurgiões dentistas do Município. E, na decisão final do processo, a cessação do recebimento da gratificação e a responsabilização do Prefeito Municipal por ato de improbidade administrativa. (ACP nº 008.11.015548-0)