Surtiram efeitos positivos as recomendações do Ministério Público de Goiás para que o governo do Estado não promova a terceirização da gestão de hospitais do Estado para a organização social (OS) denominada Núcleo de Saúde e Ação Social – Salute Sociale. As recomendações foram paralelas ao inquérito civil público que apura denúncias relacionadas à transferência da gestão do Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia (Huapa) para a OS. Sediada no Rio de Janeiro, a Salute responde a processos, ainda em andamento naquele estado. O governo anunciou ontem (24/8) que decidiu anular o processo seletivo que escolheu a Salute Sociale, porém divulgou que pretende lançar outro edital para terceirizar três unidades de saúde.
Duas recomendações partiram da promotora que instaurou o inquérito, Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, da 90ª Promotoria de Justiça de Goiânia, e foram enviadas pelo MP-GO no dia 12, uma ao governador, Marconi Perillo, e outra ao secretário de Saúde, Antônio Faleiros. A recomendação para o governador visava a revogação do decreto que qualificou a Salute como organização social do Estado de Goiás (Decreto nº 7.399/2011). Aos dois ela argumentava que não celebrassem o contrato de gestão com a Salute, em respeito ao princípio da moralidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Ela destacou apuração do inquérito civil público mostrando que a OS, ao longo dos 23 anos de sua existência, mudou de denominação social por diversas vezes e teria se envolvido “em esquemas” de desvio de verbas públicas que ensejaram a instauração de processos administrativos e judiciais, cíveis e criminais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e até em âmbito federal. Assim, a promotora questionou: a idoneidade da OS para a celebração de contratos com a administração pública; a falta de capacidade técnica para a prestação de serviços de saúde, uma vez que, ao longo dos anos, dedicou-se quase exclusivamente à subcontratação de mão de obra, conforme o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro; e que a entidade não possui capacidade financeira nem econômica para garantir o efetivo cumprimento do contrato de gestão do Huapa.
A promotora ainda orientou ao secretário a acatar a decisão do Plenário do Conselho Estadual de Saúde, suspendendo todo o processo de transferência de gestão de unidades de saúde do Estado para entidades privadas, “até que a questão seja objeto de deliberação do próprio Conselho”. Conforme lembrou a promotora na oportunidade, embora o Conselho Estadual de Saúde seja, por definição legal, o órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e controlador das ações e dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito estadual, ele não foi consultado sobre a decisão de transferência da gestão dos hospitais do Estado. Em razão disso, o colegiado havia expedido a Resolução nº 8/2011, deliberando pela suspensão dos processos de terceirização.
Após a recomendação do MP houve parecer da Procuradoria-Geral do Estado no mesmo sentido no caso da Salute. Conforme divulgou o site de Notícias do Governo, entretanto, um novo processo seletivo será aberto, “desta vez para contemplar o Huapa, o Hospital Geral de Goiânia (HGG) e Hospital Materno infantil (HMI), com publicação do edital no Diário Oficial e em jornais de grande circulação”.
O anúncio de anulação do decreto que permitia a contratação da Saluti foi feito pelo governador em exercício, José Eliton Júnior, e o secretário estadual da Saúde, Antônio Faleiros. Eles reconheceram que a anulação do processo era justificável com critérios jurídicos e sociais: “A Salute não se enquadra, em momentos distintos, aos requisitos jurídicos de duas leis estaduais (a 15.503, de 2005, e a 17.399, de 2011, aprovada recentemente e que permitirá a atuação de uma organização social de outro estado em Goiás)”, divulgou o portal. (Texto: Marília Assunção / Foto: João Sérgio – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO / com dados do site Notícias de Goiás )