Published in: Legislação e Tratados Internacionais

Resoluções do CNJ

Author admin

Published on: 6 de dezembro de 2013

• Resolução nº 162/2012 – dispõe sobre a comunicação de prisão de estrangeiro a respectiva representação diplomática
• Resolução n° 155/2012 – dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior