Ao acatar parcialmente apelação crime interposta pelo Ministério Público de General Câmara, a 4ª Câmara Criminal do TJ condenou os ex-Vereadores da cidade Mário Ricardo de Souza Albanus e Rodrigo de Lima Leite, denunciados pela participação na chamada “farra das diárias”. Em primeiro grau, eles haviam sido absolvidos. Mas no julgamento, ocorrido em 26 de fevereiro, os Desembargadores, por unanimidade, condenaram ambos nas sanções do artigo 299, caput, do Código Penal, imputando-lhes as penas privativas de liberdade de dois anos de reclusão, e pagamento de 20 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo. As condenações foram substituídas por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e multa de três salários mínimos. Participaram do julgamento o relator Rogério Gesta Leal, que foi acompanhado em seu voto pelos Desembargadores Newton Brasil de Leão e Ivan Leomar Bruxel.
O CASO
Segundo a denúncia do Ministério Público, os Vereadores receberam diárias para participar do curso de elaboração e gestão de projetos, realizado pela empresa Sistema Brasileiro de Apoio a Administração Municipal (Sibram), de propriedade do denunciado Ilvo Roehrs. No entanto, o curso era uma farsa. Pelo cronograma, a programação aconteceria entre os dias 27 e 31 de julho de 2010, em Foz do Iguaçu. Apesar do fato de que as aulas sequer aconteceram, os parlamentares assinaram lista de presença falsa e o empresário Ilvo Roehrs forneceu certificados de participação também falsos. Ainda, os Vereadores Mario Ricardo e Rodrigo de Lima receberam o valor de R$ 1.782,00, cada um antecipadamente, pelas diárias.
No 1º Grau, os Vereadores foram absolvidos e o empresário foi condenado a cinco anos de reclusão, no regime semiaberto, pelos crimes de falsidade ideológica e estelionato e pagamento de 40 dias-multa. O MP recorreu, alegando que a prova testemunhal, em especial o relato dos repórteres que lá estavam e que foram testemunhas no processo, apontam que não houve nenhuma aula nos dias 27 a 29 de julho. À Polícia, o próprio empresário confirmou que não aconteceram as aulas. Os Vereadores também não souberam falar sobre o conteúdo do curso.
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