RIO GRANDE DO SUL: Segurança alimentar: assinado termo para divulgação de empresas que são condenadas
O consumidor gaúcho conhecerá nos próximos meses as empresas condenadas administrativamente pelo fornecimento de alimentos impróprios. Este é o principal objetivo de um termo de cooperação firmado na manhã desta quinta-feira, 30, entre o Ministério Público e diversos órgãos e entidades. A assinatura do documento ocorreu na abertura do 1 º Seminário “Segurança Alimentar: Alimentos (Im)próprios ao Consumo”, no Auditório Mondercil Paulo de Moraes, na sede do MP.
Por meio da celebração deste compromisso, a expectativa é que os nomes das empresas condenadas estejam no site do Procon/RS a partir de dezembro. Também subscreveram o termo as Secretarias da Agricultura, Pecuária e Agronegócio; da Justiça e dos Direitos Humanos; e da Saúde do RS; o Fórum Latino Americano de Defesa do Consumidor; e Conselho Estadual de Segurança Alimentar.
MESA DE ABERTURA
Diversas autoridades participaram da abertura do Seminário, que lotou o auditório do Ministério Público. Na sua manifestação, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Dornelles, considerou que a questão da segurança alimentar é extremamente complexa e ressaltou que os problemas envolvendo este assunto somente poderão ser solucionados através de um trabalho integrado e conjunto.
Dornelles defendeu que a atuação do Ministério Público e dos demais agentes de fiscalização deve ser enérgica e eficiente contra o mau empresário. “Precisamos modificar muitos aspectos culturais e não podemos mais achar normal que se adicione água no leite, por exemplo.”
Por sua vez, a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica, Caroline Vaz, analisou que a assinatura do termo e o seminário marcam o início de uma nova caminhada na proteção do consumidor. “Esta é uma oportunidade para que todos os órgãos e entidades façam um alinhamento sobre o que é segurança alimentar e qual é a atribuição de cada agente na fiscalização”, afirmou. Também participou da abertura do evento o Secretário-Geral do MP, Alexandre Saltz.
O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do RS, Desembargador Francisco José Moesch, fez na sua fala um reconhecimento da atuação do Ministério Público na defesa do consumidor. “Precisamos sempre aprender e interpretar melhor este grande desafio”, resumiu.
Na sequência, a Secretária da Justiça e dos Direitos Humanos, Juçara Dutra Vieira, defendeu que esta divulgação das empresas condenadas será uma política de Estado que deverá continuar nas próximas gestões do Governo Estadual. Já a Secretária-Adjunta da Saúde do RS, Rosângela Dornelles, postulou que é imprescindível uma política transversal entre direitos humanos, agricultura e saúde e alertou para a necessidade do controle social, conscientizando o consumidor. O Secretário da Agricultura, Claudio Fioreze, também esteve presente na abertura e discorreu sobre as últimas ações desenvolvidas pelo Estado na área.
Representando a Assembleia Legislativa, o Deputado Miki Breier ainda fez um relato sobre os projetos de sua autoria que tramitaram no Legislativo sobre a questão da segurança alimentar.
PALESTRA DE ABERTURA
O Advogado e Professor especialista em Direito do Consumidor Bruno Miragem foi o palestrante da abertura do seminário. Com o tema “A transparência nas relações de consumo: a educação e informação de fornecedores e consumidores na perspectiva da segurança”, apontou que o direito à informação é um dos princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor. Para ele, a transparência não se restringe apenas no momento da compra, pois “inicia na publicidade do produto, passa pela venda e termina no consumo”.
No âmbito do direito do consumidor, Bruno Miragem também considerou que há no Brasil uma desarticulação da matéria regulatória na fiscalização, pois temos atualmente uma multiplicidade de leis e normas. “Precisamos ter uma uniformização das normas de atuação e competência”, avaliou.
PAINÉIS DO SEMINÁRIO
O primeiro painel do evento teve como tema as “Repercussões dos Alimentos Impróprios à Saúde Humana”. O Coordenador da mesa, Alcebíades Adil Santini, Presidente do Fórum Latino Americano de Defesa do Consumidor, falou sobre a importância e os desafios ao tratar deste assunto.
“Nós temos que ter compromisso em encontrar soluções inteligentes, criativas, de interesse coletivo e, principalmente, capacidade de extrair do discurso e do papel em ações específicas, necessárias e rápidas para que a sociedade tenha o menor risco possível”, afirmou Santini.
Segundo o Presidente da FEDC, esta é uma ação de interesse do Estado e, por isso, alguns obstáculos são encontrados no dia a dia. Para superar, é preciso entender que quando se pensa e age coletivamente o interesse coletivo tem que predominar o interesse individual.
A Médica Themis Reverbel da Silveira, uma das palestrantes deste painel, falou sobre os perigos da frutose, conceitos, fontes da substância, fatores de risco e prevenções. Dando continuidade ao painel, a Nutricionista e Coordenadora da Fiscalização do Conselho Regional de Nutrição abordou a questão de alimentos seguros. Segundo ela, alimentos seguros são aqueles que não oferecem perigo à integridade e saúde do consumidor, ou seja, que seguem os padrões do código do consumidor.
À tarde, o segundo painel, que foi coordenado pela Fiscal Federal Agropecuário da Superintendência Federal da Agricultura no RS, Ana Stepan, debateu “Políticas e Ações no Combate às Fraudes e Adulterações: o papel do Mapa”. Segundo Ana, a qualidade dos alimentos é papel também dos produtores, da indústria, dos transportadores e consumidores.
O palestrante, Chefe de Inspeção Animal do SIPOA/MAPA- Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, Leonardo Isolan, esclareceu que cabe ao governo verificar o cumprimento da legislação. Para combater a fraude, são feitas ações de rotina. “A fraude não é fácil de combater. É um desafio constante. É preciso criar ferramentas novas para detectar os novos artifícios que estão sendo feitos”, salientou Isolan.
De acordo com o Chefe do Serviço de Inspeção Vegetal do Mapa no Rio Grande do Sul, José Werlang, há uma dificuldade na fiscalização de alimentos de origem vegetal, principalmente pelo desconhecimento de que existem perigos nestes alimentos, a fiscalização é compartimentalizada e a Legislação Federal não é clara na definição das competências das áreas da saúde e agricultura.
Durante a tarde participaram, também, Carina dos Santos e Ângela Souza, Fiscais Estaduais Agropecuários da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio – Seapa; Susete Lobo Saar de Almeida, Médica Veterinária do CEVS/RS; Dora Barlem, Especialista em Saúde e Assessora Jurídica do CEV/RS e Juliana da Silva da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon.
