SANTA CATARINA – A pedido do MPSC, laboratório tem atividades suspensas e testes contra covid-19 e laudos recolhidos em Balneário Camboriú
Foram cumpridos, nesta terça-feira (7/12), um mandado para suspensão cautelar da atividade econômica e financeira e cinco mandados de busca e apreensão contra um laboratório de análises clínicas em Balneário Camboriú, requeridos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Os mandados visam instruir procedimento da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, que apura a suspeita de crimes contra as relações de consumo na aplicação de testes de covid-19.
O procedimento foi aberto a partir de informações da Vigilância Sanitária do Município que, em novembro, verificou que o estabelecimento, mesmo interditado desde maio por falta de alvará sanitário, continuaria em pleno funcionamento – inclusive com tendas em pontos estratégicos da cidade para aplicação de testes de covid-19.
A Vigilância Sanitária também teria constatado que os testes contra covid e termômetros utilizados não tinham o número de registro na ANVISA nas embalagens, e que os laudos seriam emitidos por profissionais não autorizados.
Também informou que os testes seriam aplicados em locais inadequados, em desacordo com as normas sanitárias: ausência de pia com água corrente, circulação de ar, ausência de controle de temperatura e ventilação. Além disso, a empresa não estaria alimentando o sistema oficial do Ministério da Saúde (E-SUS/VE) para acompanhamento e estatísticas da COVID.
Os mandados requeridos pela 6ª Promotoria de Justiça para suspensão das atividades do laboratório e busca e apreensão nos cinco endereços da empresa foram deferidos pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú e cumpridos pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).
Foi determinado o recolhimento de todos os laudos de exames realizados nas unidades laboratoriais e tendas da empresa investigada, documentos relacionados aos pacientes e prestação dos serviços, carimbos e cartões de identificação, e todo e qualquer material de operação como testes, swabs, termômetros e aparelhos, assim como de outras provas que interessarem ao procedimento do MPSC.
A decisão judicial também determina que os administradores da empresa providenciem a instalação de placa em cada um de seus endereços, em tamanho não inferior a 1,5m x 1,5m, a fim de constar expressamente a seguinte informação: as atividades da empresa estão suspensas por força da decisão judicial da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú.
O laboratório deve se abster de realizar qualquer tipo de atendimento até que as atividades sejam devidamente regularizadas perante os órgãos competentes, sob pena de, descumprindo as restrições, ser decretada a prisão preventiva dos envolvidos.