O sistema de abastecimento de água para o município de Navegantes deverá passar por adequações e ser regularizado. Esse foi o compromisso que a Prefeitura de Navegantes e o SEMASA de Itajaí – que fornece água à cidade vizinha – assumiram ao assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
A atuação do Ministério Público deu-se por meio da 2º Promotoria da Comarca de Navegantes, com a colaboração da Promotoria Regional do Meio Ambiente de Itajaí, após a verificação de problemas na prestação do serviço de abastecimento de água no município, principalmente no verão – há registros de áreas que ficaram até dez dias sem receber água tratada.
Navegantes recebe água do SEMASA de Itajaí, mediante convênio, desde 2005, quando o sistema foi municipalizado nos dois municípios, cujo contrato vence em 30 de maio deste ano.
De acordo com o Promotor de Justiça de Navegantes, André Braga de Araújo, e com o Promotor Regional do meio Ambiente, Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, o Termo de Ajustamento de Conduta já prevê a renovação do convênio, pelo prazo de quatro anos, com a garantia de fornecimento mínimo de água tratada em quantidade, qualidade e regularidade à população de navegantes. SEMASA e Prefeitura de Navegantes deverão executar, ainda, plano de emergência e contingência para garantir o abastecimento.
O plano tem como base pareceres técnicos da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) e diagnóstico apresentado pelo engenheiro sanitarista e Diretor da SEMASA. Dessa forma, estão previstos investimentos para ações de curto e médio prazo, como compra de equipamentos e ampliação da rede de distribuição.
Os investimentos necessários estão orçados em cerca de R$ 1,13 milhão. A fiscalização do cumprimento das obrigações ficará por conta da ARIS. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).
Veja abaixo as obrigações assumidas:
Pela Prefeitura de Navegantes:
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em 180 dias: disponibilizar à SEMASA e ARIS acesso da telemetria com as informações das medições de vazão dos medidores de Navegantes;
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em 10 meses: colocar em operação duas estações de recalque e um booster (bomba para aumentar a pressão da rede);
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em 24 meses: construir um reservatório de 2 mil litros no bairro São Domingos;
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em 24 meses: adquirir 3,5 mil hidrômetros aprovados pelo INMETRO e instalá-los nas residências que não possuem ou possuem equipamentos inadequados;
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em 36 meses: laborar e implantar projeto de micromedição em todo o município;
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em 36 meses: recadastrar todos os clientes;
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em 36 meses: implantar projeto de pesquisa de vazamentos; e
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em 48 meses: inspecionar todos os hidrômetros instalados há mais de cinco anos.
Pela SEMASA de Itajaí:
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fornecer ao município de Navegantes água potável com observância dos padrões de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
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garantir aos clientes de Navegantes o mesmo tratamento dado aos clientes de Itajaí;
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disponibilizar água em quantidade adequada à necessidade da população, alterando a vazão conforme a demanda e realizando as adequações necessárias no sistema em território sob sua responsabilidade, conforme diagnóstico próprio a ser realizado em 12 meses; e
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disponibilizar a Navegantes, no prazo de 180 dias, as medições da telemetria dos medidores e do reservatório localizados em seu território que abastecem o município vizinho.