O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs, nesta segunda-feira (15/4), ação civil pública para buscar a suspensão e anulação de licitação que terceirizaria a administração do Hospital Regional de Araranguá.
A licitação tem por objetivo substituir a organização social contratada anteriormente – Instituto SAS -, investigada por irregularidades e fraudes na condução do hospital do Sul do Estado e de outros seis hospitais, cinco no Estado de São Paulo e outro no Rio de Janeiro.
A licitação foi lançada no dia 1º de abril e tem a data limite para a entrega de propostas marcada para esta segunda-feira. Na ação civil pública ajuizada na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá, foi requerida medida liminar para suspender o processo licitatório e, posteriormente, anular o edital de licitação.
De acordo com os Promotores de Justiça Cristine Angulski da Luz e Diógenes Viana Alves, que assinam a ação, as ações e os serviços de saúde devem ser, constitucionalmente, executados diretamente pelo Poder Público e não é admitida a hipótese de terceirização.
À inconstitucionalidade da terceirização, os Promotores de Justiça acrescentam que, diante de tantas evidências das irregularidades cometidas pelo Instituto SAS na administração do hospital – uma sindicância apurou que, pelo menos, R$ 1,8 milhão foram pagos a empresas cujos proprietários e sócios são ligados à organização social – fica clara a pouca cautela do Estado na qualificação e contratação do administrador do hospital.
A ação ainda não foi apreciada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araranguá. Os Promotores de Justiça da comarca de Araranguá investigam, ainda, civil e criminalmente, a gestão do Instituto SAS frente o Hospital Regional de Araranguá. (ACP n. 004.13.002637-2)
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