Depois de passar por uma vistoria que detectou irregularidades no fracionamento e na embalagem de cortes de frango, carnes, charque e venda de mel sem origem, um açougue de São José assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público para regularizar sua atividade comercial.
O TAC prevê que o açougue passará a comercializar somente produtos próprios e adequados ao consumo, conforme legislação federal, estadual e municipal vigentes. Manterá fiscalização diária das condições dos produtos expostos a consumo, observando prazo de validade, procedência, selos de fiscalização, temperatura, produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, nocivos à saúde e aqueles em desacordo com as normas de fabricação, distribuição, apresentação e acondicionamento.
O Código de Defesa do Consumidor determina que a oferta e apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.
Caso descumpra o acordo com o Ministério Público, o açougue estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$1 mil, com o acréscimo de R$100 por quilo de produto apreendido. Além disso, como medida compensatória pelos danos provocados aos direitos do consumidor, o estabelecimento pagará ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) multa no valor de R$1 mil no prazo de 60 dias.
O que é o POA?
A preservação da saúde dos consumidores de alimentos de origem animal, sobretudo de carnes e de seus derivados, é o objetivo das ações realizadas pelo Programa de Proteção Jurídico-Sanitária de Produtos de Origem Animal (POA). O programa é coordenado pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e pelas Promotorias de Justiça do consumidor, em parceria com a CIDASC; a Vigilância Sanitária Estadual; o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a Polícia Militar; e o Conselho Regional de Medicina Veterinária. As ações contam, eventualmente, com apoio da Receita Estadual, da Polícia Ambiental e de vigilâncias sanitárias municipais.
O POA foi criado em 1999 pelo MPSC a partir do Termo de Cooperação Técnica n. 3/99, que tem por objeto a fixação de critérios e normas de ação conjunta dos órgãos envolvidos, em nível central e regional, para a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, tais como carnes, pescados, leite, ovos, mel e seus derivados, visando à garantia de qualidade para o consumo, à preservação ambiental e ao combate à sonegação e à concorrência desleal.
Atualmente, ocorrem ações mensais conjuntas, envolvendo o Ministério Público e os órgãos parceiros, o que garante, anualmente, a fiscalização de estabelecimentos localizados em cerca de 100 municípios, sem prejuízo de ações pontuais.
A ingestão de produtos de origem animal impróprios ao consumo pode ocasionar sérios problemas à saúde dos consumidores, provocando doenças como salmonelose, gastroenterites, toxinfecções alimentares, toxoplasmose, câncer, alterações hormonais, teníase, cisticercose (que pode levar à morte) e botulismo (que apresenta alto índice de mortalidade).