SANTA CATARINA: ACP exige transferência de estação de tratamento de esgotos em São José
A 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José, com atuação na área do meio ambiente, ingressou com uma ação civil pública (ACP) exigindo que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) cumpra as obrigações de melhorias no sistema de tratamento de esgotos e providencie a solução dos problemas ambientais causados pela Estação de Tratamento de Esgoto localizada no Bairro Potecas.
Conforme a ação do Promotor de Justiça Raul de Araujo Santos Neto, em 2002 o MPSC verificou reclamações referentes a irregularidades e ocorrência de poluição atmosférica decorrente do mau funcionamento da estação de tratamento de esgoto (ETE). De acordo com as informações, a ETE funcionava em desacordo às exigências e sem a licença ambiental de operação, comprometendo a vida das pessoas e o meio ambiente da região. Já em 2008, novas reuniões foram realizadas com CASAN e FATMA, que afirmaram que estavam adotando as providências necessárias.
Depois de novas e frequentes reclamações da população, que persistem até os dias de hoje, em 2009 foi instalada a comissão temporária de fiscalização das obras de implantação do sistema de redução de odores. Já em relatório apresentado em 2012 foi registrada a falta de obras referentes aos queimadores de gás. Ainda em 2012, foi assinado um Termo Administrativo de Ajustes de Procedimentos, onde foram estabelecidos obrigações e prazos para a solução dos problemas ambientais. Durante toda a instrução do inquérito civil apurou-se a inoperância do sistema de tratamento de esgoto para contenção de odores.
O que o Ministério Público pede
Na ação, a 10ª Promotoria de Justiça pede que, por meio de uma liminar, a Casan elabore um estudo e o projeto com cronograma de execução para o encerramento da atividade da ETE no local, de forma a ser transferida para espaço adequado e capaz de receber o empreendimento sem agressão ao meio ambiente. Além disso, pretende que a Casan apresente um estudo e plano de ação, com o cronograma de um projeto de melhorias, correções, reforma e adequações destinadas ao atendimento dos padrões ambientais até a transferência da ETE para local adequado.