As escolas particulares têm direito ao lucro, mas não podem tratar o aluno inadimplente como quem compra um carro, por exemplo, e deixa de pagar as prestações. Para o entrevistado desta edição do programa Alcance, o Procurador de Justiça Fábio de Souza Trajano, os danos causados a um estudante forçado a interromper os estudos são maiores do que os prejuízos de um estabelecimento de ensino com a inadimplência. O programa, que já está no YouTube, esclarece os direitos de consumidor de quem optou pelo ensino privado.
“A educação não é um serviço qualquer e quem administra esse tipo de negócio deve estar ciente de seus riscos, não pode colocar em uma situação difícil uma criança ou um estudante. A legislação, sabiamente, está protegendo o mais fraco”, argumenta Trajano. Como Promotor de Justiça, Trajano atuou vários anos na área de defesa do consumidor, tendo sido, inclusive, Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Além de esclarecer dúvidas da população sobre os direitos de quem estuda em escolas ou universidades privadas, o programa mostra uma reportagem sobre um acordo extrajudicial firmado com 12 escolas da Capital e que resultou no fornecimento de 32 bolsas de estudos a alunos carentes. O termo de ajustamento de conduta (TAC), proposto por Trajano em 2010 e ainda em vigor, foi uma compensação pelos danos gerados à sociedade pelas escolas devido a aumentos abusivos de mensalidades, reajustes sem aviso prévio e retenção de documentos de estudantes inadimplentes. Essas são as irregularidades mais comuns no ensino privado.
Algumas questões aboradadas no programa Alcance:
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O aluno inadimplente pode ter o nome cadastrado no SPC ou outro serviço com esta finalidade?
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A escola pode exigir a quitação das mensalidades atrasadas para renovar a matrícula?
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Existe um prazo mínimo para a escola anunciar o reajuste das mensalidades?
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Os responsáveis pelo pagamento da mensalidade têm direito a acessar a planilha de custos da escola?
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Como deve ser calculado o reajuste na mensalidade escolar?
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O aluno em dívida pode ser desligado da escola antes do fim do período letivo?
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As primeiras vias dos documentos escolares e do diploma (histórico, declarações e certificados) podem ser cobradas pela instituição?
