SANTA CATARINA – Atuação do Controle Interno promove mudanças no Município de Rio das Antas
Com o Sistema de Controle Interno reestruturado de acordo com sugestões do Programa Unindo Forças, desenvolvido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Rio das Antas criou uma série de normas a fim de regulamentar e padronizar rotinas da administração pública municipal.
A partir de proposta da Controladoria Interna Municipal, o Prefeito expediu o Decreto n. 64/2017 para regulamentar algumas matérias com o objetivo de estabelecer regras claras a serem observadas pelos servidores municipais e, em especial, facilitar as atividades do órgão de controle. O decreto dispõe sobre a junta médica oficial do município e regulamenta a concessão de atestados médicos, licenças para tratamento de saúde e benefícios previdenciários. Já o Decreto n. 42/2018 regulamenta a utilização de veículos oficiais.
Além disso, o próprio Controle Interno expediu instruções normativas para padronizar rotinas da administração pública, como a que estabelece procedimentos para acompanhamento, controle e fiscalização dos contratos administrativos; a que normatiza os procedimentos para a realização de pesquisa de preços de bens e serviços; e a que dispõe sobre os procedimentos para a aquisição de bens e serviços mediante licitação, inclusive dispensa e inexigibilidade.
Banco de Boas Práticas
As inciativas do Controle Interno Municipal de Rio das Antas passarão a integrar o Banco de Boas Práticas do Programa Unindo Forças, composto a partir de contribuições dos municípios e de órgãos parceiros e que tem como objetivo disponibilizar às controladorias em fase de estruturação material de qualidade produzido por unidades de controle já consolidadas.
Publicado no Portal do MPSC, o Banco de Boas Práticas de Controle Interno é organizado pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) – gestor do Unindo Forças – e reúne peças e documentos relativos à atuação das controladorias internas em Santa Catarina a aos procedimentos básicos da gestão pública, essenciais para o combate à corrupção e à improbidade administrativa.