O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou um acordo judicial com o Município de Tijucas para regularizar os loteamentos do bairro Jardim Progresso, conhecido na cidade como “Sem Terra”. O Município tem até junho do próximo ano para apresentar um plano de regularização fundiária da área ocupada por cerca de 900 famílias, aplicando o Programa Lar Legal. O projeto deverá trazer, ainda, um diagnóstico socioambiental para evitar que áreas de preservação permanente ou de risco permaneçam ocupadas.
O Programa Lar Legal consiste em ações planejadas com a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados. O trabalho é executado de forma multidisciplinar com apoio do MPSC, Governo do Estado, Município e Tribunal de Justiça, que tem o poder de conceder as escrituras públicas.
O Município de Tijucas já havia assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público em 2004 para regularizar a área. Em 2006, o TAC passou a ser descumprido e houve entendimento de que o assunto deveria ser tratado pela Justiça Federal, já que a área ocupada é terra da União. Neste ano, no entanto, os autos voltaram para a Justiça Estadual e o MPSC, por meio das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça e do Centro de Apoio do Meio Ambiente, iniciou as tratativas para resolver o problema.
Com o acordo judicial, o Município tem, agora, novo prazo para execução das melhorias e as obrigações especificadas. Outra importante cláusula do acordo prevê que a multa, que deveria ser paga pela Prefeitura por ter descumprido o TAC de 2004, foi convertida em uma obra de interesse social. O Município terá de construir, no prazo de um ano, um espaço de convivência no bairro Jardim Progresso para atividades culturais, sociais, educacionais e esportivas.
Como o “Sem Terra” se formou
A área ocupada foi doada pela União para o Município no ano de 1951, onde foi construído um posto agropecuário. No entanto, cerca de 26 hectares da área total não foram usados e famílias de baixa renda começaram a instalar imóveis irregulares no local, o que caracterizou o maior processo de favelização no município.