O estabelecimento comercial Odecir Silveira dos Santos – ME, conhecido como Marujos Bar, localizado no Município de Porto Belo, foi totalmente interditado pela Justiça a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O bar e restaurante não possui licenças e alvarás para funcionamento.
O estabelecimento foi proibido de promover eventos e exercer atividade de restaurante até que as licenças sejam providenciadas. Em caso de descumprimento da ordem judicial, será cobrada multa diária de R$10 mil, com valor a ser revertido ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
“O proprietário do bar colocava os clientes em risco por não possuir alvará de funcionamento, principalmente para realização de shows. Além disso, o local não tem tratamento acústico adequado, o que causa poluição sonora elevada na região do centro do município”, explica a Promotora de Justiça Lenice Born da Silva, responsável pelo processo.
Para voltar a exercer as atividades e promover eventos, o proprietário do estabelecimento deverá providenciar as licenças indispensáveis para funcionamento, as quais incluem sistema de segurança contra incêndios, licença para realização de shows e eventos com música e tratamento acústico adequado. Os órgãos responsáveis por expedir as licenças são Corpo de Bombeiros Militar, Fazenda Pública, Vigilância Sanitária e Polícia Civil.
Da decisão, cabe recurso. (Autos 0000519-15.2014.8.24.0139)