A Barragem Vacaro pagará multa de R$50 mil em favor da Defesa Civil do Município de Ponte Serrada e outra multa de R$25 mil em favor do Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL). Além disso, os administradores da empresa se comprometeram em manter o nível da barragem em, no máximo, 3 milhões de metros cúbicos de água, evitando, assim, novos alagamentos como os que ocorreram em junho e setembro deste ano. O acordo foi assinado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para evitar uma medida judicial.
A barragem, que fica na área rural de Ponte Serrada, rompeu por duas vezes (27/06/2014 e 30/09/2014), causando danos ao meio ambiente, alagamentos na cidade de Arvoredo e interrupção do tráfego na BR-282. Caso ocorram novos alagamentos, a empresa será multada em mais R$50 mil.
Além de multa e redução no nível da barragem, a empresa está obrigada a apresentar laudo do volume e da profundidade da lâmina d´água ao Ministério Público e aos Bombeiros. Em 60 dias, a Barragem Vacaro deverá apresentar também certidão do Corpo de Bombeiros Militares de Xanxerê atestando a aprovação de projeto de contenção, segurança e emergência. Esse projeto deve ser executado no prazo de 120 dias.
Outra comprovação que deve ser apresentada pela empresa é sobre a destinação adequada de todos os animais nativos e exóticos afetados pela diminuição da profundidade da barragem. Os compromissários apresentarão ao Ministério Público, no prazo de 150 dias, licença ambiental de operação da barragem, emitida pelo órgão ambiental competente. A multa em caso de descumprimento é de R$1 mil por dia por item, e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado em 16 de outubro, data referência para os prazos previstos.
Autos n.06.2014.00009557-5