O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve liminar de indisponibilidade dos bens do atual Secretário Municipal de Administração e Finanças do Município de Xanxerê, Vagner Luiz Westerich, e da empresa Remove Construções e Incorporações, por ato de improbidade administrativa.
Inquérito civil público instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca apurou que a empresa Remove Construções e Incorporações Ltda, da qual Vagner é sócio oculto, foi contratada diversas vezes pelo Município de Xanxerê e pelo Estado de Santa Catarina, através das Secretarias Regionais, na época em que Vagner Westerich exercia as funções de Secretário de Administração e Finanças de Xanxerê e Gerente de Administração e Finanças da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Xanxerê e de Chapecó. Segundo a Lei de Licitações, o dirigente ou servidor do órgão responsável pela licitação não pode concorrer no processo licitatório. A regra tem por objetivo impedir que o servidor facilite a realização de contratos entre o Poder Público e a empresa da qual participa.
Pela decisão, proferida pela Juíza de Direito Surami Heerdt, ficam indisponíveis bens do Secretário e da empresa no valor de R$ 3.025.000,00, equivalente ao valor dos contratos. A Remove Ltda. fica também proibida de celebrar novos contratos com o Poder Público, sob pena de multa de R$ 50.000,00 por dia de descumprimento. O Ministério Público pede a declaração da nulidade dos contratos, a devolução dos valores pagos, a aplicação de multas, que podem chegar a até 100 vezes a remuneração do agente público, e a suspensão de direitos políticos. Em relação à empresa, o Ministério Público pede também que seja proibida de contratar com o Poder Público.
Apesar de oficialmente Vagner não ser sócio, as investigações demonstraram que ele dava expediente na empresa, exercia as funções de diretor financeiro, fazia retiradas de caixa e tomava decisões tal como os demais sócios. Durante o período em que esteve como Secretário a empresa recebeu R$ 2.674.045,84 em contratos com o Estado de Santa Catarina e R$ 709.541,66 do Município de Xanxerê.
Segundo a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê, o esquema identificado configurou “elaborada forma de desvio de valores públicos em proveito próprio”, já que Vagner Westerich, além de fazer retiradas financeiras no caixa da Remove, controlava, na função de Secretário de Administração, a execução das obras da própria empresa perante o Município de Xanxerê.
ACP 0900085-81.2014.8.24.0080