Legislativo firmou TAC com o MPSC e se comprometeu a promover adequações em 18 meses
A Câmara Municipal de Vereadores de São Joaquim firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina e se comprometeu a promover uma série de adequações em suas instalações a fim de atender às normas de acessibilidade. O prazo máximo para fazer as adequações é de 18 meses, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento do acordo.
A TAC foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça de São Joaquim, a partir de vistoria do Programa SC Acessível – desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do MPSC em parceria de outros órgãos – feita no prédio ocupado pelo Legislativo Municipal com apoio do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC).
De acordo com a Promotora de Justiça Candida Antunes Ferreira, o relatório da vistoria apontou diversas irregularidades que desrespeitam a legislação referente à acessibilidade dos espaços de uso coletivo. Entre as irregularidades estão a falta de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência, o acesso aos pisos superiores somente por escada, ausência de piso tátil e sinalização inadequada (veja a lista completa ao final do texto).
Segundo a Promotora de Justiça, o Decreto federal 5.296, editado em 2004 para regulamentar a Lei 10.098/2000, estipulou o prazo de 30 meses para que as edificações de uso público garantissem a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. “Os prazos estabelecidos fluíram faz muito tempo, porquanto as adaptações deveriam ocorrer, segundo o Decreto, até meados de 2007 para o caso de edificações de uso público”, considera.
Agora, com a assinatura do termo de ajustamento de conduta, a Câmara de Vereadores tem o prazo de 18 meses para corrigir os problemas encontrados. Caso opte por ocupar um novo local em lugar do atual, as novas instalações deverão contemplar integralmente as normas de acessibilidade.
VEJA AS IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS
Rebaixamento inadequado nas calçadas
Ausência de faixa de pedestre na via pública
Ausência de vagas de estacionamentos para pessoas com deficiências e para idosos
Ausência de linha-guia para referência para portadores de deficiência visual ou piso tátil entre o passeio e as entradas do edifício
Ausência de sinalização informativa e direcional das entradas e saídas e dos sanitários (visual, tátil ou sonora)
Irregularidades nas dimensões de alguns balcões de atendimento
Maçanetas das portas inadequadas (não são do tipo alavanca)
Impossibilidade de acesso por rampa ou elevador a outros pavimentos do prédio (somente escada)
Largura mínima inadequada das escadas
Ausência de piso tátil no início e término das escadas
ausência de sinalização complementar à visual das portas dos sanitários (tátil ou sonora);
irregularidades nas dimensões das portas dos sanitários, das bacias sanitárias e das barras de apoio vertical dos sanitários
SAIBA MAISLançado em 2011 pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em parceria com outras doze instituições, o Projeto “Santa Catarina Acessível” propõe a promoção da acessibilidade nos espaços públicos e privados de uso coletivo. As ações planejadas e integradas do projeto buscam criar condições para que os espaços físicos urbanos sejam utilizados por qualquer cidadão.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
Foto: Câmara de Vereadores de São Joaquim