A Prefeitura de Campo Alegre tem 180 dias, a contar de 17 de agosto de 2014, para adequar o Portal da Transparência à legislação vigente. A obrigação foi assumida em um acordo extrajudicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a Prefeitura de Campo Alegre deverá reformular o Portal da Transparência, disponibilizando informações sobre gestão fiscal, competências e estrutura organizacional, além de endereços, telefones e horários de atendimento ao público. No site, devem constar, ainda, as despesas públicas, bem como os dados dos bens adquiridos, os serviços prestados e os fornecedores.
As receitas públicas também são obrigatórias no Portal da Transparência, assim como o relatório detalhado do controle de despesas com pessoal, dos convênios e dos procedimentos licitatórios. Outra planilha que deverá ser publicada é a relação de todos os servidores públicos – ativos, inativos, cedidos, comissionados e estagiários.
O site deverá ser acessível a pessoas com deficiência. A Prefeitura de Campo Alegre pagará multa de R$500 por dia por item descumprido, a partir do prazo estabelecido.
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