O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs e a Prefeitura de Quilombo, o Corpo de Bombeiros, as Polícias Civil e Militar e a Associação Empresarial de Quilombo e Região (ACIQ) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para disciplinar e garantir a segurança nos festejos de Carnaval no município de Quilombo.
Segundo o Promotor de Justiça Carlos Alberto da Silva Galdino, o TAC contém obrigações relativas à segurança, poluição sonora, aspectos sanitários e infância e juventude. O documento foi assinado no dia 23 de janeiro.
Desta forma, a Prefeitura garantirá livre acesso das Polícias Civil e Militar e do Conselho Tutelar aos locais onde se realizarão aos eventos. Todos os locais deverão ter alvará do Corpo de Bombeiros em dia, contar com os equipamentos para prevenção de incêndios e garantir o rápido escoamento do público, sendo rigorosamente obedecida a limitação da capacidade de pessoas.
Pela primeira vez, haverá uma equipe do Corpo de Bombeiros prestando apoio ao Carnaval de Quilombo: o 6º Batalhão de Chapecó enviará efetivo ao município, para eventual atendimento pré-hospitalar e combate à eventual incêndio. A Prefeitura deverá contratar, ainda, mediante licitação, segurança privada para os eventos.
Também será exercido rígido controle da venda de bebidas alcoólicas que só poderão ser consumidas maiores de 18 anos – conforme determina a lei – que deverão estar identificados por pulseiras fornecidas pelos estabelecimentos. Sob esta condição, bares e similares poderão ter o horário de funcionamento estendido, autorizados pela Polícia Civil. A poluição sonora será coibida.
Prefeitura se comprometeu a manter o volume do som nos eventos dentro do permitido pela legislação e orientar a população e visitantes de que os excessos, em especial do som de veículos automotores, poderão ser punidos com a perda dos equipamentos.
Os locais públicos deverão ter a limpeza promovida em todos os períodos, e deverão contar com lixeiros para lixo orgânico e lixo reciclável. A prefeitura deverá contratar, ainda, mediante licitação, o aluguel de banheiros químicos para os eventos. Em caso de descumprimento do TAC, os compromissários ficam sujeitos à execução de multa diária de R$ 3 mil.