SANTA CATARINA: Divulgadas instituições classificadas para receber doação de veículos
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) publicou, no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (18/12), o edital de doação de três lotes de veículos oficiais para as entidades classificadas pela Gerência de Patrimônio (GETAP).
As primeiras colocadas deverão apresentar a documentação necessária em cinco dias úteis para obter os veículos disponibilizados. Devido ao recesso do Ministério Público, o prazo vai até o dia 9 de janeiro de 2015. Caso não seja entregue a documentação da forma descrita pelo Ministério Público, a entidade será desclassificada do certame.
Frequentemente, bens que não estão mais adequados para serem usados pelo MPSC, como automóveis, móveis, equipamentos de informática e outros, são lançados em editais para destinação social. As manifestações de interesse são classificadas seguindo a ordem de preferência e critérios definidos no artigo 36 do Ato n. 23/2010/PGJ, alterado pelo Ato n. 699/2011/PGJ.
Documentação necessária:
I – Requerimento do responsável pela entidade;
II – Cópia de inscrição no CNPJ;
III – Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
IV – Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, Municipal e Federal;
V – Cópia do ato constitutivo da entidade, devidamente registrado em órgão oficial e atualizado; e
VI – Declaração que não emprega pessoas menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem utiliza nenhum trabalho exercido por menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos.
A documentação deverá ser remetida à Gerência de Patrimônio (GEPAT), situada na Rua Pedro Ivo, 231, Centro, Edifício Campos Sales, Sala 905, CEP 88010 070, Florianópolis – SC.