O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) cumpriu na manhã desta quinta-feira (29/10) dois mandados de prisão preventiva e três de afastamento cautelar da função pública durante a segunda fase da Operação Ordem Urbana, em Garopaba. 

Foram presos um agente político e um empresário, ambos denunciados pelo crime de organização criminosa pela 1ª Promotoria de Justiça de Garopaba. Também foram afastados cautelarmente dois agentes políticos e mais cinco foram afastados das suas funções públicas e proibidos de contato, direto ou indireto, com os demais denunciados ou testemunhas.

Os mandados de prisão e de afastamento cautelar foram expedidos na terça-feira (27/10) pelo Judiciário a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). As prisões preventivas visam assegurar a ordem pública, a ordem econômica e a conveniência da instrução criminal. 

Conforme demonstrou o Promotor de Justiça Luis Felippe Fonseca Católico ao Judiciário, tanto o empresário quanto o agente político possuem amplo envolvimento não só com membros dos poderes político e econômico da região, mas também com outros denunciados, podendo causar interferência na obtenção de provas relacionadas principalmente a testemunhas/depoentes. Em relação ao empresário, a prisão preventiva também tem como objetivo garantir a aplicação da lei penal, uma vez que possuiria negócios no exterior, viajando constantemente.

Na decisão que deferiu os pedidos, o Judiciário valorou que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a mais restritiva (monitoramento eletrônico), mostra-se insuficiente e inadequada para impedir que o representado reitere na prática delitiva (que, muitas vezes, manifesta-se na influência do representado sobre outras pessoas), motivo pelo qual a decretação de sua prisão preventiva é a medida que se impõe.

“A desordem provocada por parcelamentos ilícitos e negócios irregulares, por vários fatores e ao longo de anos, aponta para futuro trágico de ‘favelização’, depreciação de serviços públicos e ausência de planejamento. São verdadeiros espaços para corrupção e atos de imoralidade pública, bem como de uma economia paralela de ‘tráfico ilícito de posses’.  Certamente hoje, ao lado do saneamento básico, um dos maiores problemas ambientais da região e que exige duro combate e entendimento da sociedade”, afirma o Promotor Católico.

Ação penal

Foram mais de dois anos de investigação conjunta com o GAECO sobre a prática de crimes contra o meio ambiente e contra a administração pública envolvendo particulares que atuam no ramo imobiliário de Garopaba e Imbituba, com agentes públicos posicionados em setores-chaves da administração dos dois municípios e em posição de influência política. Do apurado, foram identificados um núcleo de particulares que atuam na região e dois núcleos de agentes públicos, um em Garopaba e outro em Imbituba.

No dia 21 de outubro, o Promotor de Justiça Luis Felippe Fonseca Católico e a Promotora de Justiça Lara Peplau, do Grupo Especial Anticorrupção, protocolaram duas ações penais (sendo a de Imbituba com a participação da Promotora de Justiça Gabriela Arenhart). 

Em relação aos agentes privados de ação regional e o núcleo de agentes públicos de Garopaba, uma ação penal foi ajuizada contra 10 envolvidos pela prática, em tese, do crime de organização criminosa (art. 2º, § 4º, II e IV, da Lei 12.850/2013, todos e/e os arts. 29, caput, e 69, caput, do Código Penal). 

Em relação ao núcleo de Imbituba, a ação penal foi ajuizada contra cinco acusados pela prática, em tese, do crime de organização criminosa (art. 2º, § 4º, II e IV, da Lei 12.850/2013, todos e/e os arts. 29, caput, e 69, caput, do Código Penal).

As ações penais já foram recebidas pelo Judiciário e agora os acusados serão citados para dar início ao devido processo legal.

Os nomes dos envolvidos não serão divulgados porque, por ora, o caso está em segredo de justiça, mas o MPSC irá pedir a retirada do sigilo. 

Desdobramento

A segunda fase da operação foi um desdobramento da primeira fase da Operação Ordem Urbana, deflagrada no dia 6 de outubro. Na ocasião, foram cumpridos 22 mandados de busca e apreensão e 7 mandados de prisão temporária nas cidades de Garopaba e Imbituba. 

Destes alvos de prisão, cinco permanecem presos preventivamente e dois deles estão em liberdade conferida pelo Juízo da comarca mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

As investigações sobre os fatos e outros desdobramentos persistem.