SANTA CATARINA – Em live para celebrar 30 anos do ECA, adolescentes e especialistas conversam sobre o marco legal
“A garantia de que tenhamos um desenvolvimento saudável em todos os aspectos é também a de um futuro mais humanizado e mais feliz” – referindo-se à importância da consolidação dos direitos infantojuvenis, a adolescente Paula Cidral Maia deu início ao evento virtual de comemoração dos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promovido pelos três Ministérios Públicos da região Sul. Na live desta segunda-feira (13/7), especialistas e adolescentes – grandes protagonistas deste momento histórico – conversaram sobre a construção do ECA e os avanços desse marco legal.
Transmitida no canal do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no YouTube, a live foi integralmente traduzida por intérpretes de Libras e acompanhada ao vivo por cidadãos de todas as regiões do estado, incluindo conselheiros tutelares, assistentes sociais, secretários da educação, professores, promotores de justiça e magistrados, que interagiram por meio do chat. Até a manhã de terça-feira (14/7), quase 1,7 mil pessoas já haviam assistido à conversa entre as adolescentes Paula, do 2º ano do ensino médio do Marista Escola Social São José, e Êmily da Luz Ribeiro, do 3º ano do ensino médio do Instituto Federal Catarinense, com o Chefe de Desenvolvimento e Participação de Adolescentes da UNICEF, Mário Volpi, e promotores de justiça dos três MPs estaduais da região Sul.
“Como é bonito ver o protagonismo se revelando na sua melhor forma, se apropriando do seu direito de fala, do seu lugar na sociedade. É muito edificante ver que o Estatuto produziu isso e que temos uma juventude empoderada consciente das suas principais demandas”, comentou sobre a participação das adolescentes a Promotora de Justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente do Ministério Público de Paraná (MPPR), Luciana Linero.
Assista à live na íntegra acessando este link.
Construção e consolidação do ECA: desafios e perspectivas
No sentido de valorizar e oportunizar o protagonismo juvenil, o representante da UNICEF destacou em sua fala a importância da transformação do conceito de infância e o entendimento de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos. Com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 13 de julho de 1990, o conceito de infância foi definido em três elementos. “Primeiro, crianças e adolescentes são sujeitos, não objetos da prática do adulto. Segundo, são pessoas que vivem uma condição muito especial do desenvolvimento. E o terceiro elemento é que elas precisam ser tratadas como prioridade absoluta”, explicou.
Mário Volpi também comentou que, com a mudança conceitual, “novos atores foram trazidos à discussão das políticas públicas: os movimentos sociais, o Ministério Público, a Vara da Infância e da Juventude, Conselhos Tutelares, os Conselhos de Direitos, de forma que a sociedade civil e o Estado assumiram conjuntamente a gestão dessas políticas”. Assim, passou-se a garantir a proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-se seus direitos à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao lazer, à profissionalização e proteção no trabalho, entre outros.
Um grande contraste com relação ao antigo Código de Menores, vigente até a implementação do ECA. O especialista comentou que o termo “direito” aparecia então somente uma vez na legislação, “porque não era um instrumento de proteção de direitos, mas um instrumento para proteger a sociedade de crianças e adolescentes que viviam numa situação irregular”. Trinta anos depois da instituição do ECA, o especialista alertou, ainda, para a superação desse paradigma. “O movimento conservador que existia antigamente em defesa do Código de Menores não se desarticulou, continua com a visão de que criança é objeto e de que a escola é para aprender matemática e a língua. A sofisticação da infância, de jovens como sujeitos com um potencial imenso para o desenvolvimento do país, precisa ser estudada e disseminada”, disse.
Volpi abordou também os três grandes objetivos de quando se começou a discutir a construção do ECA: redução de violência contra crianças e adolescentes, ampliação de oportunidades de saúde, educação e assistência social para todos e colocação do Brasil como líder global em garantir a prioridade dos direitos infantojuvenis. Desses objetivos, considera que foi alcançado o de criação de oportunidades: “Mais de 20% das crianças de 7 a 14 anos, em 1990, estavam fora da escola. Hoje, são 4,2%”.
Além desses aspectos, o especialista discutiu temáticas como evasão escolar, pandemia e vulnerabilidade do sistema educacional, prioridade orçamentária para a garantia dos direitos infantojuvenis e as altas taxas de violência contra crianças e adolescentes no Brasil.
Avanços legais e o Ministério Público
A evolução do ECA foi abordada também pelos debatedores: o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega; a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), Promotora de Justiça Denise Casanova Villela; e a Promotora de Justiça Luciana Linero, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente do MPPR.
“O ECA não é o mesmo de 1990. De lá para cá houve uma evolução realmente considerável, houve acréscimos significativos. Fazendo um levantamento superficial, acredito que tiveram mais de 30 acréscimos só na legislação”, comentou Denise Casanova Villela. Para o Coordenador do CIJ do MPSC, o Estatuto trouxe avanços também por atribuir diversas novas funções ao Ministério Público, “conferindo à instituição um protagonismo que não tinha em outras áreas”. Dos 260 artigos do ECA, 109 fazem menção ao Ministério Público. Para Botega, isso demonstra “o quanto o Estatuto devotou à instituição a esperança da sua implementação”.
No dia 27 de julho, os MPs estaduais da região Sul promoverão mais uma live em celebração aos 30 anos do ECA. O evento virtual “O Estatuto da Criança e do Adolescente: narrativas de um processo em permanente construção” contará com uma apresentação musical de Manoela Dandara, estudante que traduz em versos a temática infantojuvenil. Os palestrantes serão Murillo Digiácomo, Procurador de Justiça do MPPR, e o pesquisador associado do International Institute for Child Rights and Development (IICRD), da Universidade de Victoria, no Canadá, e consultor do Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef) no Brasil e da Childhood Brasil, Benedito Rodrigues dos Santos. A mediadora será a Promotora de Justiça Helen Crystine Corrêa Sanches, que possui larga experiência na área da infância e juventude em Santa Catarina.