SANTA CATARINA: Ex-Prefeito de Biguaçu é condenado por ato de improbidade administrativa
O ex-prefeito de Biguaçu Vilmar Astrogildo Tuta de Souza foi condenado a ressarcir os cofres do Município no valor de R$ 34.015,35 e ao pagamento de multa civil, na mesma quantia do ressarcimento, por utilizar recursos públicos para promoção pessoal e do partido que era filiado. A sentença atende ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), e, determina, também, a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito e a proibição em contratar com o poder público, ambas no prazo de 5 anos.
Segundo a ação da 3ª Promotoria de Justiça de Biguaçu, Tuta, como era conhecido na cidade, lançou uma campanha, em 2004, voltada ao pagamento do Imposto predial territorial urbano (IPTU). A iniciativa consistia na distribuição de 20 mil panfletos com a expressão “15 bons motivos para deixar Biguaçu mais bonita”.
No entanto, segundo a ação civil pública do MPSC, o programa fazia alusão ao partido político de Tuta (PMDB) e tinha como objetivo promover a campanha de reeleição do ex-prefeito com dinheiro pertencente ao Município. No total, R$ 34.015,35 foram gastos com a confecção dos panfletos, inserção de 3 anúncios em ônibus, impressão de cartazes e divulgação em rádio e televisão.
A 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu julgou procedente a ação do MPSC por ato de improbidade administrativa para condenar o ex-prefeito. Na decisão, o Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível descreveu que não resta dúvida sobre a intenção do réu em beneficiar-se dos recursos públicos e que vinculação do conteúdo mancha o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou de orientação da campanha. Dessa decisão cabe recurso. (Autos n. 0004187-41.2010.24.0007)