Santa Catarina: Ex-Prefeito de São Domingo indeniza município por atos irregulares

O ex-Prefeito de São Domingos Danúncio Bittencourt pagou indenização de R$25.790,45 em benefício do Município pelos prejuízos causados aos cofres públicos quando estava à frente da Prefeitura, de 2005 a 2008. Ao final do primeiro ano de seu mandato, o então Prefeito publicara revista informativa, às custas do Município, na qual associava obras e programas administrativos a sua pessoa, em afronta ao disposto no art. 37, §1º, da Constituição Federal. 

 

 

Os fatos em questão foram objeto de ação civil pública movida pelo Ministério Público em 2009, julgada procedente em primeira instância e, na sequência, confirmada pelo Tribunal de Justiça. O pagamento efetuado pelo réu ocorreu no curso do procedimento de cumprimento de sentença condenatória, também promovida pelo Ministério Público (autos n. 060.09.000852-9).