SANTA CATARINA: Ex-Secretária da Ação Social de Fraiburgo e GVC são condenados por improbidade administrativa

A ex-Secretária de Ação Social de Fraiburgo Maria André Back, conhecida como Marta Back, e o GVC ¿ Grupo Voluntário Vida e Cidadania foram condenados por improbidade administrativa em ação civil pública promovida pelo Ministério Público.

Conforme apurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Fraiburgo, no período em que ocupou o cargo de Secretária Municipal da Ação Social (2010 a 2012), Marta Back utilizou servidores, materiais, veículos e serviços oferecidos pela Secretaria em favor do GVC, organização fundada por ela própria e em que exercia funções, havendo, como reconheceu o Poder Judiciário, “confusão entre as atribuições exercidas por Maria André Back no cargo político e seu papel no Grupo Vida e Cidadania (GVC)”.

Segundo constou da sentença, “a ligação existente entre a figura política de Maria André Back e a existência do Grupo Voluntário Vida e Cidadania (GVC) assinam a reprovabilidade ético-jurídica dos comportamentos tendentes a potencializar os serviços de tal entidade, e, reflexamente, a imagem política da ré na comunidade desassistida, mediante o uso de influência e dos recursos materiais e/ou humanos disponíveis ao cargo público”.

Desse modo, por se valer do cargo público em benefício pessoal, com base na Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, Marta Back foi condenada ao pagamento de multa civil no valor de cinco vezes a última remuneração que recebeu no exercício do cargo e o GVC foi proibido, por três anos, de contratar com o Município de Fraiburgo ou dele receber incentivos fiscais ou creditícios. Cabe recurso da decisão (Ação n. 0900081-18.2014.8.24.0024).